Análise da relação jurídica entre trabalhadores de aplicativos e as empresas, à luz dos paradigmas dos negócios jurídicos

Resumo

Se analisa a evolução da interpretação dos negócios jurídicos, com enfoque nas relações de trabalho, identificando um movimento político e econômico que busca a retomada do paradigma conceitual clássico do negócio jurídico e a redução dos direitos trabalhistas. Embasado em um discurso ideológico de autonomia dos trabalhadores, aqui em especial os trabalhadores de aplicativos, em relação às empresas operadoras das plataformas, discute-se a interpretação da liberdade na execução dos serviços prestados, à luz da concepção contratual clássica, pautada nos princípios de liberdade irrestrita de contratar e autonomia plena quanto ao conteúdo do contrato. Observa-se, no âmbito do trabalho, a existência de flagrante desequilíbrio entre os contratantes, sendo tal assimetria a razão da necessidade de intervenção estatal, visando maior proteção social. Assim, expõe-se o debate contemporâneo acerca das (des)vantagens de uma maior flexibilidade e ampliação da autonomia das partes, características do paradigma contratualista clássico, em contrapartida às acepções contratualistas contemporâneas, baseadas na boa-fé objetiva e na função social do contrato. Argumenta-se pelo reconhecimento da relação de emprego nos contratos realizados entre trabalhadores e empresas de plataformas digitais, partindo de uma interpretação axiológica e principiológica, pautada nos novos paradigmas contratuais e sociais aplicáveis aos negócios jurídicos. Para tanto, partiu-se de uma análise bibliográfica, utilizando-se de artigos científicos, doutrinas e matérias jornalísticas, valendo-se do método dedutivo.