As disposições sobre diretivas antecipadas de vontade no Brasil

Autores

  • Juliana Carvalho Pavão Universidade Estadual de Londrina
  • Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador Universidade Estadual de Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n2p168

Palavras-chave:

Autonomia. Diretiva Antecipada de Vontade. Legislação. Negócio Biojurídico.

Resumo

Atualmente, graças as novas biotecnologias que permitem o prolongamento de forma artificial da vida e a reafirmação do princípio da autonomia da pessoa, questões sobre o término da vida e uma morte digna estão sendo cada vez mais discutidas. Como forma de efetivar os desejos do indivíduo sobre a sua vida e a sua saúde surgiram as diretivas antecipadas de vontade. As diretivas correspondem a negócios biojurídicos nos quais a pessoa deixa expressa a sua vontade sobre tratamentos médicos. No Brasil há uma carência de regulamentação jurídica sobre o assunto, resultando na existência de demandas judiciais requerendo uma decisão sobre a possibilidade de respeitar ou não o disposto nas diretivas. Frente a esse cenário, o trabalho tem como problema discutir a situação das diretivas no Brasil e o papel do Poder Legislativo, concluindo que é necessária uma regulamentação sobre o assunto, devendo haver a discussão e votação dos projetos de lei. O método adotado é o dedutivo, realizando uma análise bibliográfica e jurisprudencial.

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Biografia do Autor

Juliana Carvalho Pavão, Universidade Estadual de Londrina

Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina. Advogada.

Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador, Universidade Estadual de Londrina

Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Professora do Programa de Mestrado em Direito Negocial e da graduação em Direito da Universidade Estadual de Londrina.

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Publicado

2019-08-31

Como Citar

Carvalho Pavão, J., & Resquetti Tarifa Espolador, R. de C. (2019). As disposições sobre diretivas antecipadas de vontade no Brasil. Revista Do Direito Público, 14(2), 168–186. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n2p168

Edição

Seção

Artigos