Transferência de recursos públicos para o setor privado via renúncia fiscal e seus impactos na seguridade social

Abstract

A renúncia fiscal é caracterizada pela disputa por recursos do fundo público, em que cada grupo social procura inserir seus interesses. O reflexo da renúncia fiscal na política social significa retirada de dinheiro para o seu investimento. A renúncia de uma função relacionada ao capital significa dispensa de recolhimento de tributos. A política de renúncia fiscal é carente de acompanhamento desde a sua concessão até a prestação de conta final. Verifica-se que há uma disparidade entre a alocação de recursos do orçamento público e sua aplicação, sobretudo em prejuízo da seguridade social. Em 2017, dos R$275,8 bilhões previstos referentes à renúncia fiscal, R$144,3 serão retirados da seguridade social.