Os limites da extração de amianto no Brasil como um parâmetro para o uso (in)discriminado das nonotecnologias na atualidade: entre aporia e efetividade jurídica
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n2p88-102Palavras-chave:
decisão jurídica; nanotecnologia; risco; perigo; critérios; democracia judicial.Resumo
A presente pesquisa propõe uma análise bibliográfica e jurisprudencial acerca dos efeitos positivos e negativos que poderão resultar do uso indiscriminado das nanotecnologias para a saúde pública e ao meio ambiente, destacando o papel do direito através de uma autorregulação regulada e desconectada do direito dogmático, mas comprometida com os resultados científicos advindos das pesquisas das próprias nanotecnologias, mormente porque essa nova descoberta tecnológica está revolucionando os meios de produção em escala nacional e mundial. Ademais, destaca-se que a judicialização quanto aos efeitos oriundos dos asbestos, mais precisamente acerca dos resultados do amianto, pode ajudar na regulação das nanotecnologias, principalmente porque esse precedente poderá ser usado como parâmetro no caso dos efeitos nanojurídicos na Suprema Corte brasileira. Em aportes finais, é possível perceber que a solução não seria a proibição parcial ou total por meio do judiciário, mas o aclaramento dos riscos públicos e privados que poderão resultar do uso indiscriminado dessa nova descoberta tecnológica, além de apontar a necessidade de antever problemas jurídicos e do dever de se criar critérios para uso da tecnologia nano no país.
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