Contribuição ao estudo do crime de concorrência desleal
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2024v28n3p25-43Palabras clave:
Liberalismo, Intervenção Estatal, Propriedade Intelectual, Concorrência Desleal, Lei de Propriedade Industrial, Práticas AnticoncorrenciaisResumen
O artigo analisa a evolução da concorrência desde a Idade Média, quando surgiram as corporações de ofício que monopolizavam a produção e a comercialização nos burgos. Com o declínio do feudalismo e a ascensão do mercantilismo, o Estado começou a regular o mercado com políticas protecionistas e concessões de monopólios por “carta patente”. A Revolução Industrial enfraqueceu as corporações e fortaleceu o liberalismo, promovendo a livre concorrência. Contudo, a falta de regulamentação específica levou ao surgimento de práticas comerciais parasitárias, necessitando a criação de leis de propriedade intelectual. A legislação evoluiu para proteger a lealdade no mercado e os direitos dos consumidores, como evidenciado pela Lei de Propriedade Industrial no Brasil e tratados internacionais como o Acordo TRIPS. Assim, a repressão à concorrência desleal evoluiu para proteger não apenas direitos individuais, mas também supraindividuais, equilibrando liberdade e lealdade na concorrência e assegurando a proteção do mercado e do consumidor.
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