Contribution to the study of the crime of unfair competition
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2024v28n3p25-43Keywords:
Liberalism, State Intervention, Intellectual Property, Unfair Competition, Industrial Property Law, Anticompetitive PracticesAbstract
The present article examines the dynamics of unfair competition, tracing its historical origins and analyzing how different periods have shaped the formulation of regulatory norms and practices. In the Middle Ages, guilds held a monopoly over production and trade in boroughs. With the decline of feudalism and the rise of mercantilism, the state began to regulate the market with protectionist policies and grants of monopolies through "letters patent." The Industrial Revolution weakened these guilds and strengthened liberalism, promoting free competition. The lack of specific regulation led to parasitic commercial practices, which spurred the creation of intellectual property protection laws and the repression of unfair competition. The study advances with a detailed analysis of Brazilian legislation on the subject, particularly in balancing market freedom and consumer protection. Using the deductive method, the research provides a deep understanding of the historical transformations and contemporary challenges in the application of unfair competition norms. It concludes that the repression of unfair competition aims to protect both individual and supra-individual rights.
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