LOS IMPACTOS EN LA ESTRUCTURA DEL PRESUPUESTO PÚBLICO POR LA JUDICIALIZACIÓN DEL DERECHO A LA SALUD
Palabras clave:
Direito à saúde, orçamento público, judicializaçãoResumen
Este artículo tiene como objetivo debatir e identificar los efectos de la judicialización del Derecho a la Salud en el presupuesto público, demostrando si son favorables o desfavorables para la estructura presupuestaria brasileña. Se busca, mediante la aplicación del método deductivo, partiendo de la premisa mayor respecto de los impactos que genera la judicialización y la premisa menor, que el gasto acentuado de las demandas individuales afecta el presupuesto público, analizar la hipótesis de si existen efectos negativos. De esta manera, se aplicó una revisión bibliográfica de los textos que trataron el tema y se realizó un levantamiento documental como método de comparación de las sentencias de los tribunales nacionales. La metodología es cualitativa y pretende comprender si existe este fenómeno de causa y consecuencia para el presupuesto público.
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