Revisão judicial de políticas públicas e (i)legitimidade democrática: a contribuição de técnicas processuais deliberativas
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n3p159Palabras clave:
Direitos prestacionais, Políticas implementadoras, Alteração judicial, Democracia, DeliberaçãoResumen
O artigo objetiva, para além de identificar as fontes normativas legitimadoras do sistema de justiça – cujos membros não são escolhidos e controlados por meio do voto – em sua atuação revisora e amiúde modificadora de políticas públicas elaboradas e levadas a efeito por representantes democraticamente eleitos pelo povo, sobretudo verificar a viabilidade da adoção de mecanismos de incremento da legitimidade democrática de tal atuação. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Parte-se, como pressuposto, da justiciabilidade dos direitos prestacionais, inclusive dos decorrentes de normas principiológicas, cuja efetividade frequentemente demanda a implementação adequada de políticas públicas. Busca-se então demonstrar que a alteração de política pública como forma de tutela de tais direitos, ainda que em caráter excepcional e com grande complexidade na prática, pode apresentar-se como único meio de proteção do direito. Por fim, apresentam-se reflexões sobre o déficit de legitimidade democrática sufragista de que padece o sistema de justiça para a aludida forma de tutela, bem como possíveis mecanismos de compensação desse déficit por meio da qualificação da atividade deliberativa do órgão jurisdicional.Citas
ARGUELHES, Diego Werneck; RIBEIRO, Leandro Molhano. O Supremo individual: mecanismos de atuação direta dos ministros no processo político. Revista Direito, Estado e Sociedade, Rio de Janeiro, n. 46, p. 121-155, jan./jun. 2015.
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 10. ed. Brasília: UnB, 1999.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de janeiro: Elsevier, 2004.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 45. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. A questão da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de abusividade governamental. Relator: Min. Celso de Mello, 29 de abril de 2004. DJ: Brasília, DF, 4 mai. 2004, p. 12.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Extraordinário 1.101.937. Constitucional e processo civil. Inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997. Ação civil pública. Impossibilidade de restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator. Repercussão geral. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 8 de abril de 2021. DJe: Brasília, DF, 14 jun. 2021.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Buscando um Conceito de Políticas Públicas para a Concretização dos Direitos Humanos. In: BUCCI, Maria Paula Dallari et al. Direitos humanos e políticas públicas. São Paulo, Pólis, 2001. 60p. (Cadernos Pólis, 2).
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2006.
BUENO, Cassio Scarpinella. Amicus curiae e evolução do direito processual civil brasileiro. In: MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Org.). O processo em perspectiva. Jornadas Brasileiras de Direito Processual. 1 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 105-129.
COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 35, n. 138, p. 39-48, abr./jun. 1998. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/364. Acesso em: 13 ago. 2019.
FEREJOHN, John; PASQUINO, Pasquale. Constitutional courts as deliberative institutions: towards an institutional theory of constitutional justice. In: SADURSKI, Wojciech (ed.). Constitutional justice, east and west: democractic legitimacy and constitutional courts in post-communist Europe in a comparative perspective. Amsterdã: Springer, 2003, p. 21-36.
FEREJOHN, John; PASQUINO, Pasquale. Constitutional adjudication: lessons from Europe. Texas Law Review, Austin, v. 82, n. 87, p. 1671-1704, jun. 2004.
FISS, Owen. The Supreme Court 1978 term – foreword: forms of justice. Harvard Law Review, Austin, v. 93, n. 1, p. 1-58, nov. 1979. Disponível em: https://digitalcommons.law.yale.edu/fss_papers/1220/. Acesso em: 11 fev. 2020.
FLETCHER, William A. The discretionary constitution: institutional remedies and judicial legitimacy. Yale law journal, New Haven, v. 91, n. 4, p. 635-697, mar. 1982. Disponível em: http://digitalcommons.law.yale.edu/ylj/vol91/iss4/1. Acesso em: 11 fev. 2020.
GRINOVER, Ada Pellegrini. O controle jurisdicional de políticas públicas. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo (org.). O controle jurisdicional de políticas públicas. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 125-150.
HOGG, Peter W.; BUSHELL, Allison A. El diálogo de la carta entre los tribunales y las legislaturas (o quizá la carta de derechos no sea algo tan malo después de todo). In:
GARGARELLA, Roberto (org.) Por una justicia dialógica: el poder judicial como promotor de la deliberación democrática. Buenos Aires: Siglo Veintiuno Editores, 2014. E-book.
MENDES, Conrado Hubner. Projeto de uma corte deliberativa. In: VOJVODIC, Adriana;
PINTO, Henrique Motta; GORZONI, Paula; SOUZA, Rodrigo Pagani de. Jurisdição constitucional no Brasil. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 53-74.
MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Atualização legislativa de Sérgio Bermudes. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995. t. I.
MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado das ações. Campinas: Bookseller, 1998-1999. t. I, VI e VII.
NASSAR, Marcos; RIBAS, Lídia Maria. A velha questão do alcance espacial dos efeitos da sentença coletiva e sua iminente solução com repercussão geral pelo STF. Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, ano 29, n. 113, p. 241-261, jan./mar. 2021.
RAMASCO, Thiago Werner; BLANCHET, Luiz Alberto. Políticas públicas: parâmetros objetivos para sua definição. Revista Argumentum, Marília, v. 18, n. 2, p. 347-361, mai.ago. 2017.
RAWLS, John. Liberalismo político. São Paulo: Ática, 2000.
RIBEIRO, Maria de Fátima. Efetivação de políticas públicas: uma questão orçamentária. Revista Argumentum, Marília, n. 12, pp. 77-102, 2011.
SADEK, Maria Tereza Aina. Judiciário, controle jurisdicional e políticas públicas. In: MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Org.). O processo em perspectiva: jornadas brasileiras de direito processual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013a, p. 305-312.
SADEK, Maria Tereza Aina. Judiciário e arena pública: um olhar a partir da ciência política. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo (Org.). O controle jurisdicional de políticas públicas. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013b, p. 1-32.
SARLET, Ingo Wolfgang. Os Direitos sociais como direitos fundamentais: contributo para um balanço aos vinte anos da constituição federal de 1988. 2008. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/processoAudienciaPublicaSaude/anexo/artigo_Ingo_DF_sociais_PETROPOLIS_final_01_09_08.pdf. Acesso em: 29/4/2018.
SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
SILVA, Virgílio Afonso da. Deciding without deliberating. International Journal of Constitutional Law, Oxford, v. 11, n. 3, 2013, p. 557-584.
WALDRON, Jeremy. Law and disagreement. New York: Oxford University Press, 1999.
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