Os preços de transferência nos tratados internacionais: análise da legislação brasileira e dos países integrantes do MERCOSUL

Resumen

O presente estudo visa apresentar aspectos básicos estruturais do preço de transferência (transfer pricing), à luz da legislação adotada no Brasil e nos países do MERCOSUL. O Brasil, com a recente alteração da legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, demonstra possuir regulamentação melhor aprimorada que os demais países mercosulinos. No entanto, o Bloco deverá dispor de consistente legislação tributária para o desenvolvimento econômico e social dos países, preservando suas bases tributárias, com considerável competitividade das empresas, com parâmetros harmônicos, possibilitando maiores investimentos estrangeiros, preservando nesta harmonização, o Estado Democrático de Direito, bem como deverá firmar acordos para evitar a bitribulação.