As contribuições de intervenção no domínio econômico e a constituição

Autores/as

  • Ives Gandra da Silva Martins Universidade Mackenzie

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2004v7n0p41

Palabras clave:

Constitución, Contribuciones de intervención, Dominio económico, Derecho económico.

Resumen

El autor hace un análisis del perfil constitucional de las Contribuciones de Intervención en el dominio económico, relacionadas en el artículo 149 de la Constitución Federal de 1988, demostrando él vínculo de éstos con la orden económica, haciendo aparecer lo Derecho Económico.

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Biografía del autor/a

Ives Gandra da Silva Martins, Universidade Mackenzie

Professor Emérito das Universidades Mackenzie, Paulista e Escola de Comando e Estado Maior do Exército, Presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo e do Centro de Extensão Universitária – CEU

Publicado

2004-12-15

Cómo citar

Martins, I. G. da S. (2004). As contribuições de intervenção no domínio econômico e a constituição. Scientia Iuris, 7, 41–50. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2004v7n0p41

Número

Sección

Artigos