The scriptural bank note

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Keywords:

banking law, scriptural bank credit noto, business law, bank credit note, bank credit

Abstract

The scriptural bank note, due to the needs and demands of the market in 2019, also through a Provisional Measure, MP nº 897/19, inserting art. 29-A to 29-D, §5º to art. 29 and art. 42-A which was converted into Law nº. 13.986/20. It represented the realization of a movement to dematerialize credit instruments. The methodology used was documentary research, analysis of legal documents and scientific articles, and practical-professional experience of the subscriber. Therefore a brief analysis of the historical evolution of the scriptural bank note was and then the study of its legal regime based on this new form of issuance, from the bookkeeping itself through the requirements, institution of guarantees, registration, circulation, payment, protest and the execution. Ultimately, we offer an overview of how this new scriptural bank note should operate in practice, seeking to contribute to clarify the issues arising from this normative framework.

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Author Biographies

Simone Menezes Gantois, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Doutoranda e Mestra em Direito Empresarial pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (linha de pesquisa Empresa e Atividades Econômicas),  Coordenadora adjunta e professora da  pós-graduação em Advocacia Empresarial do CEPED/UERJ. Professora de Direito Empresarial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Advogada consultora.

Leonardo da Silva Sant'Anna, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Doutor em Saúde Pública pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). Professor Associado da Graduação e do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

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Published

2024-07-31

How to Cite

Gantois, S. M., & da Silva Sant’Anna, L. (2024). The scriptural bank note. Scientia Iuris, 28(2), 41–57. Retrieved from https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/49455

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Vol. 28 No. 2 (2024): Scientia Iuris

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