Judiciary crisis and public will as a way of litigation prevention

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n3p155-170

Keywords:

judiciary crisis; dejudicialization; succession planning; notary services; testament.

Abstract

The crisis of the Judiciary impacts the lives of citizens, restricting access to justice and guaranteeing fundamental rights. In this research, dejudicialization stands out as a phenomenon capable of minimizing the damage suffered in this area. For this, it was proposed to study the public will, made in extrajudicial services, as a way to prevent disputes when the testator succeeds. A mitigation measure for the judiciary crisis is proposed. The research problem is: can the public will be used as a form of succession planning and litigation prevention? It aims to demonstrate that the public will is an effective tool for succession planning and litigation prevention. The deductive method was adopted. The theoretical framework of access to justice is based on Cappelletti and Garth. The study addresses the crisis of the Judiciary regarding access to justice through alternative means; succession planning and its implications; the public will as a form of succession planning and a strategy of dejudicialization. It is concluded that, with the making of the will, the probability of the will of the testator being followed, without disputes, is much greater than in the absence of the will, and the inventory and sharing can be extrajudicial, before the notary offices. There is a tendency to adopt extrajudicial means.

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Author Biographies

Rosana Ferreira Trevizan , FDV

Tabeliã do 1° Ofiício de Notas de Vitória/ES Especialista em Direito Notarial e Registral Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais - UNOESC Doutoranda em Direitos e Garantias Fundamentais - FDV

Ricardo Goretti Santos, Faculdade de Direito de Vitória

Doutor em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais pela FDV. Especialista em Direitos e Garantias Constitucionais pela FDV. Graduado em Direito pela FDV. Diretor Acadêmico da FDV. Coordenador do Curso de Graduação em Direito da FDV. Coordenador do Curso de Especialização em Gestão Negociada de Conflitos da FDV. Coordenador de pesquisa do Instituto de Desenvolvimento e Apoio ao Ensino e Pesquisa (IDAPES). Membro do Conselho Superior da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem CINDES/FINDES. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da FDV (Mestrado e Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais). 

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Published

2023-11-28

How to Cite

Ferreira Trevizan , R. ., & Goretti Santos, R. (2023). Judiciary crisis and public will as a way of litigation prevention. Scientia Iuris, 27(3), 155–170. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n3p155-170