THE CIVIL LIABILITY OF THE NOTARY AND REGISTRY OFFICER AND CONTROVERSIAL MATTERS
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n3p188-202Keywords:
Civil liability, Notary, Registration Officer, Theme 777 STFAbstract
notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação administrativa clássica. A responsabilização de tabeliães e oficiais de registro sempre foi questão controversa, a Constituição Federal de 1988 expressa que a lei disciplinará a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro. Isto significa, primariamente, que esta não se dará nos mesmos moldes de uma eventual responsabilização do estado. O tema 777/STF consagrou tese em repercussão geral a responsabilização do estado diretamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dados a terceiros. Naquele mesmo ano o STF julgou o tema 940, de repercussão geral, consolidando o entendimento de que o agente público não responde diretamente perante a vítima por eventuais danos causados a terceiros no exercício de atividade pública. Contudo, a interpretação conjunta de ambos os julgamentos em repercussão geral tem causado respostas jurídicas absolutamente distintas.
Palavras-chave: Notário. Oficial de Registro. Responsabilidade Civil. Tema 777.
Abstract
The presente work discusses the civil liability of the notary and controversial points on the theme 777/STF ruled em general repercussion by the STF in 2019. The accountability of notaries and registry officers has Always been a controversial issue, the federal constitution of 1988 states that the law will regulate the civil liability of notaries and registry officer. This means, primarily, that their civil liability will not take place in the same way as the states. The theme 777/STF enshrined the thesis in general repercussion that state directly responsible for the acts of notaries and oficial regisrtrars who, in the exercise of their functuions, cause damage to third parties. That same year, the STF ruled on theme 940/STF. Also in general repercussion, consolidating the undertanding that the public agent is not directly liable for any damage caused to third parties in the exercise of public activity. However, the oint interpretation of both judgmentes in general repercussion has caused absolutely different legal responses.
Downloads
References
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.html. Acesso em 25/09/2022.
______. Constituição (1824). Constituição Política Do Imperio Do Brazil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.html. Acesso em 25/09/2022.
______. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm. Acesso em 29/09/2022.
______. Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.html. Acesso em 28/09/2022.
______. Lei nº 13.286, de 10 de maio de 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13286.htm. Acesso em 29/09/2022.
______, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Acordão nº 1296531, Relatora Des. Leila Arlanch, Brasília.
______, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, AC: 10016049420188260083, Relator Luiz Eurico, Data de Julgamento: 07/01/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021.
______, Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 842.846/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Brasília, julgado em 27 de fevereiro de 2019, publicado no DJe nº 175, de 12/08/2019.
______, Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 1027633, Relator Ministro Marco Aurélio, Brasília, julgado em 14 de dezembro de 2019, publicado no DJe nº 175, de 14/12/2019.
CENEVIVA, Walter. Livro dos registros públicos comentada. 19ª ed. São Paulo: Saraiva. 2009.
DEBS, Martha El. Legislação Notarial e de Registros Públicos: comentadas, doutrina, jurisprudência e questões de concursos. Salvador: JusPodivm, 2018.
LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros públicos. São Paulo: Editora Método, 2013.
MEIRELLES, Hely Lopes et al. Direito administrativo brasileiro. 21ª ed. Malheiros Editores, 1996.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Murilo Meneguello Nicolau, Roberto Wagner Marquesi
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
The journal reserves the right to modify, in the original text of the submitted article, normative, spelling and grammatical mistakes in order to maintain the cultured standard of language and the credibility of the journal. The journal will respect the authors' writing style. Changes, corrections or suggestions of conceptual order will be sent to the authors, when necessary. In such cases, the articles will be re-examined. The final exams will not be sent to the authors. The published works become the property of the journal, in other words, its total or partial reprinting is subject to the express authorization of the journal. In all subsequent citations, the original source of publication shall be cited and in the case of Photographic Speeches, shall be approved by the original author. The opinions expressed by the authors of the journal’s articles are of their sole responsibility.
