Medical civil responsibility for the incompleteness of the free and informed consent form

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n1p164

Keywords:

Civil responsibility. Duty to inform. Free and informed consent form. Incompleteness.

Abstract

This article deals with the institute of “Civil Responsibility”, with a focus on the medical field. Informed consent consists of previously informing the patient about the medical practice, so that he can express his will freely, after due clarifications. The obstacle occurs when the Term of Free and Informed Consent (TCLE) is incomplete, as it generates legal consequences, and the big question is to define whether this TCLE should be characterized as damage to a personality right. To prepare this work, the deductive method was used, which corresponds to the discursive extraction of knowledge from general premises applicable to concrete cases. The institute of informed consent will be analyzed, especially the TCLE, to apply in the general premise of a doctor-patient relationship. The aim is to arrive at its applicability, with regard to its consequences in the sphere of civil liability. The techniques employed will be a survey of bibliographies, judgments and legislation. In addition to the historical method, which is based on the origin and transformation of the institute presented, analyzing the origin and historical evolution of informed consent and medical civil liability. The institute of civil liability in the medical sphere will be analyzed, seeking its roots in antiquity until it reaches the contemporary world.

Metrics

Metrics Loading ...

Author Biographies

Júlia Gaioso Nascimento, Universidade Estadual de Londrina - UEL/PR

Bacharela em Direito, pela Universidade Estatual de Londrina (UEL), Londrina/PR. Pós-Graduada em direito civil e processo civil pela mesma instituição. Advogada. Vinculada ao projeto de pesquisa "11797 – Negócios Biojurídicos: as Tecnologias e o Direito Civil", do Departamento de Direito Privado do Centro de Estudos Sociais Aplicados – CESA, da Universidade Estadual de Londrina, sob orientação da Profª. Drª. Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador.Aluna Regular do Mestrado em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Endereço eletrônico: julia_gn_@hotmail.com. ORCID - https://orcid.org/0000-0002-2903-4402; Lattes: http://lattes.cnpq.br/7641989375100709.

                     

Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador, Universidade Estadual de Londrina - UEL/PR

Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Professora do Mestrado em Direito Negocial e da Graduação da Universidade Estadual de Londrina. Coordenadora do Projeto de Pesquisa “Negócios Biojurídicos: as tecnologias e o Direito Civil”. E-mail: rita.tarifa@gmail.com. https://orcid.org/0000-0002-4177-9001

http://lattes.cnpq.br/3810986131039976

             

Beatriz Vieira Muchon Crivilim, Universidade Estadual de Londrina - UEL/PR

 

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário “Antônio Eufrásio de Toledo” de Presidente PrudenteSP. Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário pela mesma Instituição. Aluna Regular do Mestrado em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Advogada. E-mail: bia_muchon@hotmail.com. https://orcid.org/0000-0002-1033-494X; http://lattes.cnpq.br/3009559306638322

         

References

BARBOZA, Heloisa Helena. A autonomia da vontade e a relação médico-paciente no Brasil. Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Coimbra, v. 1, n. 2, p. 5-14, 2004.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. STJ - Recurso Especial: Resp 1104665 RS 2008/0251457-1. Relator: Ministro Massami Uyeda. T3 - Terceira Turma. Data de Publicação: DJe 04/08/2009.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Código de Ética Médica. Resolução CFM nº 1.931, de 17/09/2009. Brasília: CFM, 2010.

CASTRO, João Monteiro de. Responsabilidade Civil do Médico. São Paulo: Método, 2005.

CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 2. ed.São Paulo: Atlas, 2010. 381p.

DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979.


FORTES, Paulo Antônio de Carvalho. Reflexões sobre a bioética e o consentimento esclarecido. Revista Bioética, v. 2, n. 2, p. 3, 1994.

LOPES JÚNIOR, Dalmir. Consentimento informado na relação médico-paciente. Belo Horizonte: D’Plácido, 2018.

LOPEZ, Teresa Ancona. Exercício do direito e suas limitações: Abuso do direito. In: NERY, Rosa Maria de Andrade; DONNINI, Rogério (coords.). Responsabilidade civil: Estudos em homenagem ao professor Rui Geraldo Camargo Viana. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 49-68.

LORENZETTI, Ricardo Luis. Fundamentos do direito privado. Tradução de Vera Maria Jacob de Fradera. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

MABTUM, Mateus Massaru; MARCHETTO, Patrícia Borba. Reflexões sobre o consentimento livre e esclarecido. In: MABTUM, Mateus Massaru; MARCHETTO, Patrícia Borba. O debate bioético e jurídico sobre as diretivas antecipadas de vontade. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2015, p. 73-87.

MUÑOZ, Daniel Romero; FORTES, Paulo Antonio Carvalho. O princípio da autonomia e o consentimento livre e esclarecido. In: COSTA, Sergio Ibiapina Ferreira; OSELKA, Gabriel; GARRAFA, Volnei. (coords.). Iniciação à bioética. Brasília: CFM, 1998, p. 53-70.

NUNES, Lydia Neves Bastos Telles. O consentimento informado na relação médico-paciente: respeitando a dignidade da pessoa humana. RTDC- Revista Trimestral de Direito Civil. Rio de Janeiro, v.8, n.29, 2007.

PEREIRA, André Gonçalo Dias. O consentimento informado na relação médico-paciente: Estudo de direito civil. Coimbra: Coimbra, 2004.

ROBERTO, Luciana Mendes Pereira. Responsabilidade civil do profissional de saúde & consentimento informado. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2012.

SCAFF, Fernando Campos. Direito à saúde no âmbito privado: contratos de adesão, planos de saúde e seguro saúde. São Paulo: Saraiva, 2010.

TEIXEIRA, Ivan Lobato Prado. Capacidade e consentimento na relação médico-paciente. 2009, 210f.Dissertação. (Mestrado em Direito Civil). Universidade de São Paulo, São Paulo, SP, 2009.

TEPEDINO, Gustavo. A responsabilidade médica na experiência brasileira contemporânea. Revista Trimestral de Direito Civil, ano 1, v. 2, p. 41-75, abr./jun. 2000.

ZAPLANA, José Guerrero. Las reclamaciones por la defectuosa asistencia sanitaria: Doctrina, jurisprudencia, legislación y formularios. 5. ed. Valladolid: Lex Nova, 2006.

Published

2023-03-29

How to Cite

Nascimento, J. G., Espolador, R. de C. R. T., & Crivilim, B. V. M. (2023). Medical civil responsibility for the incompleteness of the free and informed consent form. Scientia Iuris, 27(1), 164–177. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n1p164

Issue

Section

Artigos