Reduction of IRPJ and CSLL as an instrument of access to health

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n3p73-91

Keywords:

Access to health, Hospital services, Tax burden, IRPJ and CSLL calculation basis, Law 11.727/2008, Simple medical societies

Abstract

The art. 15, § 1, III, “a”, of Law n. 9.249/95, pursuant to the wording conferred by Law 11.727/2008, provides for the reduction of the IRPJ and CSLL calculation basis for companies engaged in medical-hospital activity, with questioning whether only business companies, registered in the Board of Trade, could avail themselves of this reduction in the tax burden. The objective of this paper is to analyze whether simple medical societies can also enjoy this tax benefit, considering the absence of registration with the Commercial Registry, in this case. The hypothetical-deductive method was used, through an exploratory research, including literature review and qualitative data analysis in order to fulfill this objective, which made it possible to infer, in the end, that registration with the Commercial Registry has a merely declaratory nature and recognition that a society is organized in the form of a business society or it must not be provided empirically, with no prohibition for medical societies in general, even if constituted as a simple society, to collect Income Tax and Social Contribution on o Profit based on the reduced percentages of 8% and 12%, respectively.

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Author Biographies

Carlos Eduardo Montes Netto, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Doutor e mestre em Direitos Coletivos e da Cidadania pela UNAERP, Ribeirão Preto-SP (Brasil). Professor de cursos de graduação e de pós-graduação. Juiz de Direito do Estado de São Paulo. Membro do grupo de pesquisa em Direito Constitucional e do Conselho Consultivo da Brazilian Research and Studies Journal, da University of Würzburg, Campus Hubland Nord, Würzburg, da Alemanha, vinculados ao Brazilian Research and Studies Center (BraS).

      

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Professor Titular do Programa de Pós-Graduação (Doutorado e Mestrado) da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP (Brasil). Doutor e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Procurador do Estado de São Paulo. Membro da Comissão Especial de Arbitragem do Conselho Federal da OAB. Membro de listas referenciais de árbitros.

    

João Henrique Gonçalves Domingos, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Mestrando em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Advogado.

   

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Published

2022-11-28

How to Cite

Montes Netto, C. E., Vianna Alves Ferreira, O. A., & Gonçalves Domingos, J. H. (2022). Reduction of IRPJ and CSLL as an instrument of access to health. Scientia Iuris, 26(3), 73–91. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n3p73-91

Issue

Section

Artigos