Delitos nas relações empresariais à luz da teoria do bem jurídico e da intervenção de Hassemer

Henrique Viana Pereira; Monique Pena Kelles

doi:10.5433/2178-8189.2022v26n3p92-108

Authors

Henrique Viana Pereira PUC Minas. https://orcid.org/0000-0003-4927-9922
Monique Pena Kelles PUC Minas. https://orcid.org/0000-0002-2185-035X

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n3p92-108

Keywords:

Personal legal good, Crimes in business relations, Right of intervention

Abstract

This text explored the main motivations of the German jurist Winfried Hassemer in the construction of his recognized personal theory of the legal good. To do so, initially, it dealt with the first concepts of the legal interest and how it developed over time. Then, Hassemer's thought was exposed in order to present the author's arguments to return to the bases of Criminal Law, for a formulation of the legal good consistent with the basic principles of this field, as well as with the fundamental guarantees of the human person that they inaugurate and sustain the Democratic Rule of Law. At the end, his position regarding the business crimes that aim to protect the economic order, and his theoretical proposal entitled the right of intervention, were exposed. What is noticed is a theory concerned with the expansionist tendency that affects the Criminal Law, without completely discarding it, but rather, seeking to outline models of intervention by law that are effective in protecting human beings and his well-being, and not in the unbridled expansion of the State's punitive power.

Author Biographies

Henrique Viana Pereira, PUC Minas.

Doutor e Mestre em Direito pela PUC Minas. Graduado em Direito pelas Faculdades Milton Campos. Professor dos cursos de Mestrado e Doutorado em Direito Penal no Programa de Pós-graduação da PUC Minas. Professor de Direito Penal e Processo Penal da PUC Minas e do Centro Universitário Unihorizontes. Advogado. Sócio no escritório Ariosvaldo Campos Pires Advogados.

E-mail: henriquepenal@gmail.com

Lattes: http://lattes.cnpq.br/6427310200446177

Orcid: https://orcid.org/0000-0003-4927-9922

Monique Pena Kelles, PUC Minas.

Mestre em Direito pela PUC Minas. Graduada em Direito pela PUC Minas. Advogada.

E-mail: monique.kelles@outlook.com

lattes: http://lattes.cnpq.br/6937117775427288

orcid: https://orcid.org/0000-0002-2185-035X

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