Delitos nas relações empresariais à luz da teoria do bem jurídico e da intervenção de Hassemer

Henrique Viana Pereira; Monique Pena Kelles

doi:10.5433/2178-8189.2022v26n3p92-108

Authors

Henrique Viana Pereira PUC Minas. https://orcid.org/0000-0003-4927-9922
Monique Pena Kelles PUC Minas. https://orcid.org/0000-0002-2185-035X

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n3p92-108

Keywords:

Personal legal good, Crimes in business relations, Right of intervention

Abstract

This text explored the main motivations of the German jurist Winfried Hassemer in the construction of his recognized personal theory of the legal good. To do so, initially, it dealt with the first concepts of the legal interest and how it developed over time. Then, Hassemer's thought was exposed in order to present the author's arguments to return to the bases of Criminal Law, for a formulation of the legal good consistent with the basic principles of this field, as well as with the fundamental guarantees of the human person that they inaugurate and sustain the Democratic Rule of Law. At the end, his position regarding the business crimes that aim to protect the economic order, and his theoretical proposal entitled the right of intervention, were exposed. What is noticed is a theory concerned with the expansionist tendency that affects the Criminal Law, without completely discarding it, but rather, seeking to outline models of intervention by law that are effective in protecting human beings and his well-being, and not in the unbridled expansion of the State's punitive power.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Henrique Viana Pereira, PUC Minas.

Doutor e Mestre em Direito pela PUC Minas. Graduado em Direito pelas Faculdades Milton Campos. Professor dos cursos de Mestrado e Doutorado em Direito Penal no Programa de Pós-graduação da PUC Minas. Professor de Direito Penal e Processo Penal da PUC Minas e do Centro Universitário Unihorizontes. Advogado. Sócio no escritório Ariosvaldo Campos Pires Advogados.

E-mail: henriquepenal@gmail.com

Lattes: http://lattes.cnpq.br/6427310200446177

Orcid: https://orcid.org/0000-0003-4927-9922

Monique Pena Kelles, PUC Minas.

Mestre em Direito pela PUC Minas. Graduada em Direito pela PUC Minas. Advogada.

E-mail: monique.kelles@outlook.com

lattes: http://lattes.cnpq.br/6937117775427288

orcid: https://orcid.org/0000-0002-2185-035X

References

BECHARA, Ana Elisa Liberatore Silva. Bem jurídico-penal. São Paulo: Quartier Latin, 2014.
BASOCO, Juan Maria Terradillos. Derecho penal econômico. Lineamientos de política penal. Revista del Instituto de Ciencias Jurídicas de Puebla. México. Ano IX nº35, 2015

DISSENHA, Rui Carlo. Bem Jurídico penal supraindividual e a obrigatoriedade de repressão. Revista UNICURITIBA. Grupo de Pesquisa, Liberdades Públicas e Direito Econômico. Vol. 1; nº 30, 2013
HASSEMER, Winfried. Sobre a arquitetura de um direito penal da segurança. Tradução de Tito Lívio Cruz Romão. Revista de Doutrina Estrangeira. Direito Público nº 14 out/nov/dez, 2006.
__________ . Persona, mundo y responsabilidade. Bases para uma teoria de la imputacion em derecho penal. Tradução de Muñoz Conde e María del Mar Díaz Pita. Editoral Temis. Bogotá. 1999
___________. <<Derecho penal simbólico y protección de bienes jurídicos>>. Tradução de Elena Larrauri. In Pena y Estado. Santiago. 1995, Pp. 23 – 36.
___________ . Perspectivas del derecho penal futuro. Tradução de Enrique Anarte Borrallo. Revista Penal, ano 1. P. 37-42, 1998
___________ . Direito Penal, fundamentos, estrutura e política. Organização e tradução: Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcellos. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2008.
MENTOR, Diogo. Teoria de intervenção: a alternativa de Winfried Hassemer à inflação dos crimes econômicos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.
PEREIRA, Henrique Viana. Teoria da incapacidade penal da pessoa jurídica. Belo Horizonte: Editora Expert, 2020.
PEREIRA, Henrique Viana; MIRANDA, Luiz Henrique Nogueira Araújo. O bem jurídico como limitação do poder punitivo a partir da teoria monista-pessoal. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, v. 99, p. 126-154, 2021.
PRADO, Luiz Regis. Direito penal econômico: ordem econômica, relações de consumo, sistema financeiro, ordem tributária, sistema previdenciário, lavagem de capitais, crime organizado. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011
¬¬¬___________. Bem Jurídico-penal e Constituição. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
SÁNCHEZ, Jesus- Maria Silva. A expansão do direito penal. Aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. Tradução Luiz Otavio de Oliveira Rocha. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
SOUZA, Luciano Anderson de. Direito Penal Econômico – Fundamentos, Limites e Alternativas. São Paulo: Quartier Latin, 2012.