The compulsory patent license from the point of view of the law and economic considering the COVID-19’s scenario

Authors

  • Gilberto Bomfim Pontifícia Universidade Católica do Paraná http://orcid.org/0000-0002-0141-7620
  • Bruno Fediuk de Castro Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba - PR, Brasil). https://orcid.org/0000-0003-0947-8142
  • Luiz Alberto Blanchet Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor Titular de Direito Administrativo nos Programas de Doutorado, Mestrado e graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. https://orcid.org/0000-0003-1163-0342

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n1p149

Keywords:

Industrial property. Compulsory license. Law and economics. Incentives. Solidarism.

Abstract

During the effects of the COVID-19 Pandemic, the research to produce drugs that can control the impact of the virus and a vaccine to create immunity are gaining prominence. In this scenario, compulsory patent licensing was the subject of debate at the Assembly of the World Health Organization, which resulted in guidance for countries to approve compulsory licensing of future vaccines and medicines. The United States of America opposed this guidance, stating that this positioning would send the wrong message to those researching to develop such products. The method is hypothetical-deductive, and the technique is bibliographic and documentary research. The research core is to explain the appropriateness of decreeing compulsory licenses of patents for public interest in Brazil, verifying if this norm is a disincentive for business development in extreme situations, as in the COVID-19 Pandemic, in the light of the Economic Analysis of Law. The outcome is that the agents are indirectly encouraged to act in a more supportive way cause, even though the financial results may be lower, the agents perceive other advantages.

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Author Biographies

Gilberto Bomfim, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

 Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba - PR, Brasil). Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Romeu Bacellar. Graduado em Direito. Membro da AGU, procurador federal.

Bruno Fediuk de Castro, Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba - PR, Brasil).

Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba - PR, Brasil). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba - UniCuritiba (Curitiba – PR, Brasil). Membro do Grupo de Estudos em Análise Econômica do Direito (GRAED). Advogado.

Luiz Alberto Blanchet, Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor Titular de Direito Administrativo nos Programas de Doutorado, Mestrado e graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor Titular de Direito Administrativo nos Programas de Doutorado, Mestrado e graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogado

Published

2023-03-29

How to Cite

Bomfim, G., Fediuk de Castro, B., & Blanchet, L. A. (2023). The compulsory patent license from the point of view of the law and economic considering the COVID-19’s scenario. Scientia Iuris, 27(1), 149–163. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n1p149

Issue

Section

Artigos