Relações de consumo e as controvérsias do princípio da boa-fé no paradigma da Constituição Federal de 1988

Vivianne Rigoldi; Thayla de Souza Benedito; Edinilson Donisete Machado

doi:10.5433/2178-8189.2022v26n2p24-43

Authors

Vivianne Rigoldi Centro Universitário Eurípides de Marília-UNIVEM
Thayla de Souza Benedito Centro Universitário Eurípides de Marília-UNIVEM
Edinilson Donisete Machado Centro Universitário Eurípides de Marília-UNIVEM

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n2p24-43

Keywords:

Good Faith. Consumer. Company. Free Competition.

Abstract

Consumer protection and free competition are guiding principles of the Constitutional Economic Order, provided for in article 170, items IV and V of the 1988 Charter. It follows that if, on the one hand, the company, anchored in free competition, must improve its costs, transparency and competitiveness to provide more favorable conditions for consumers, on the other hand, the consumer, who has the specific legal status that protects him, must act in good faith to seek the tutelage he intends to live up to. In this section, along with the aforementioned principles of economic order, the focus will be on objective good faith, which, although not expressly provided for in the Brazilian Federal Constitution, can be found in the Civil Code and the Consumer Defense Code. From this principle, the relevance of this discussion in the relationship between the company and the consumer will be pointed out: better explaining, the work will be developed with a view to demonstrating that good faith is the guiding principle of the company's conduct, but also the consumer. All this in a necessary comparison with the constitutional paradigm of 1988 that, in fact, brought to its heart the protection of the consumer, without, however, forgetting the protection of the business, guaranteeing the defense of the competition. The research will be bibliographical with data collection in scientific material and analysis of current concrete cases.

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Author Biographies

Vivianne Rigoldi, Centro Universitário Eurípides de Marília-UNIVEM

Doutora em Direito área de concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília. Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Especialista em Direito Processual Civil pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha. Graduada em Direito. Docente dos Cursos de Graduação e Mestrado em Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília. Docente titular da disciplina de Direito Constitucional.

Thayla de Souza Benedito, Centro Universitário Eurípides de Marília-UNIVEM

Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília. Pós-Graduanda em Direito do Consumidor pela Instituição Damásio Educacinal. Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Estadual de Londrina. Graduada em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília (2015). Vice-Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Marília. rigoldi@univem.edu.br

Edinilson Donisete Machado, Centro Universitário Eurípides de Marília-UNIVEM

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Pró-reitor Acadêmico do Centro Universitário Eurípides de Marília. Coordenador do Curso de Direito. Docente do Centro Universitário Eurípides de Marília e da Universidade Estadual Norte do Paraná, nos Cursos de Graduação e na Pós- graduação stricto sensu em Direito.

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