Exercise of juridical perception of the pre-project of the brazilian code of collective processes

Authors

  • Octaviano Langer Universidade do Vale do Itajaí
  • Cesar Luiz Pasold Universidade do Vale do Itajaí

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p121

Keywords:

Theory, fact, value, norm, code, collective process.

Abstract

The present article reports the results of the use of the Three-Dimensional Theory of Law, idealized by Miguel Reale, as a tool of Juridical Perception applied to the Pre-project of the Brazilian Code of Collective Processes. By applying the tool on the fact, the study observed the evolution of the Collective Protection in Brazil, and highlighted the need for a Brazilian Code of Collective Processes. As far as values are concerned, this paper emphasizes the change of paradigms for the search for transindividual solutions for juridical conflicts, and the view of collective protection as an instrument of access to justice. Finally, as for the norm, the Pre-project of the Brazilian Code of Collective Processes was objectively explained and described. At the same time, its importance for changes in the legal Brazilian management was demonstrated, specially regarding the processes aimed at the protection of transindividual rights.

Author Biographies

Octaviano Langer, Universidade do Vale do Itajaí

Aluno Especial do Curso de Mestrado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI; Discente da disciplina Fundamentos da Percepção Jurídica, ministrada no semestre 2008.II.

Cesar Luiz Pasold, Universidade do Vale do Itajaí

Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da Universidade de São Paulo/USP; Pós-Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná/UFPR; Advogado – OAB/SC 943, Diretor Presidente do Advocacia Pasold e Associados – OAB/SC 059/90; Professor das Disciplinas “Metodologia da Pesquisa Jurídica”, “Teoria do Direito Portuário”, e “Fundamentos da Percepção Jurídica” no Curso de Mestrado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Consultor Científico da UNOESC. Consultor ad hoc da CAPES. Autor, entre outros, do livro Ensaio sobre a Ética de Norberto Bobbio. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. Co-autor, entre outras, da obra Novos Direitos- Conquistas e Desafios. Curitiba: Juruá, 2008.

Published

2009-12-15

How to Cite

Langer, O., & Pasold, C. L. (2009). Exercise of juridical perception of the pre-project of the brazilian code of collective processes. Scientia Iuris, 13, 121–136. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2009v13n0p121

Issue

Section

Artigos