The right to effective and reasonable justice and the pact of San José of Costa Rica in regards to the protection of health

Authors

  • Juliane Caravieri Martins Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) http://orcid.org/0000-0001-8784-7914
  • Igor Vinícius de Lima Afonso Universidade Federal de Uberlândia

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2020v24n2p81

Keywords:

American Convention on Human Rights, Judicial Guarantees, Access to Justice, Health.

Abstract

This research examines the right of access to justice – fair, effective and timely judicial protection – from the perspective of the American Convention on Human Rights, also known as the Pact of San José of Costa Rica, and Brazilian constitutional norms, verifying wether they protected the right to health in order to realize social justice. Furthermore, this study questiones whether this Pact contributed to the protection of the right to health for Brazilians. In other words, this paper investigates if this international treaty contributed to the promotion of the right to health in Brazil by allowing citizens, through the phenomenon of judicialization of public policies, access to fairer and more effective judicial protection.

Author Biographies

Juliane Caravieri Martins, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU)

Doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE). Doutora em Integração da América Latina pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Braz Cubas (UBC). Especialista em Economia Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Graduada em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP). Email: julianecaravieri@gmail.com

Igor Vinícius de Lima Afonso, Universidade Federal de Uberlândia

Mestrando em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Candido Mendes (UCAM). Especialista em Direito Constitucional pela Damásio Educacional (DAMASIO). Bacharel em Direito pela Universidade de Patos de Minas (UNIPAM). Email: igorlimaafonso@gmail.com

Published

2020-07-31

How to Cite

Caravieri Martins, J., & Vinícius de Lima Afonso, I. (2020). The right to effective and reasonable justice and the pact of San José of Costa Rica in regards to the protection of health. Scientia Iuris, 24(2), 81–100. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2020v24n2p81

Issue

Section

Artigos