Reflections on the right to housing from the case negroos: from barbárie to concertation

Authors

  • Betânia de Moraes Alfonsin Faculdade de Direito da FMP - Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS
  • Daniele Ferron D'avila Mestra em Direito pela Fundação Escola Superior do Ministerío Público do RS

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2019v23n3p60

Keywords:

Housing rights. Human rights. Resolution of possessory conflicts.

Abstract

The paper examines an eviction that took place in
Porto Alegre in the light of the right to adequate housing as dealt
with in the International Covenants of which Brazil is a signatory
and of the national legislation dealing with the matter, bringing
to the reader the legal protection that exists on the subject. The method of analysis is the deductive, therefore, and the method of
procedure adopted is the case study. The following is an analysis of
the application of the legislation to the case of Lanceiros Negros,
demonstrating the violations that occurred in the fulfillment of the
warrant for the reintegration of possession of this occupation. The
study shows that Brazil faces serious difficulties in guaranteeing
the realization of the right to housing, given that in this particular
case, the right was flagrantly violated by the State, represented
by the Judiciary, which should protect the fundamental right to
housing, and only in a second moment, after serious social, legal
and political repercussions, the conflict is solved in a concerted
solution between the occupants, Public Powers and responsible
public agencies. In the conclusions, is emphasized the pedagogical
role of the case in relation to future cases.

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Author Biography

Betânia de Moraes Alfonsin, Faculdade de Direito da FMP - Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS

Doutora em Planejamento Urbano e Regional - IPPUR/UFRJ

Professora do Mestrado em Direito da FMP- RS

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Published

2019-11-30

How to Cite

Alfonsin, B. de M., & D’avila, D. F. (2019). Reflections on the right to housing from the case negroos: from barbárie to concertation. Scientia Iuris, 23(3), 45–60. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2019v23n3p60

Issue

Section

Artigos