Os impactos da lei 13.303, de 30 de junho de 2016, no desempenho das empresas estatais junto ao mercado financeiro e de capitais. Uma análise sob a ótica da governança corporativa.

Felipe Santos Ribas; Luiz Alberto Blanchet

doi:10.5433/2178-8189.2020v24n1p10

The impacts of law 13.303 (june 30, 2016) on the performance of state-owned enterprises in the financial and capital market: an analysis of corporate governance

Authors

Felipe Santos Ribas Pontifícia Universidade Católica do Paraná http://orcid.org/0000-0002-2437-2306
Luiz Alberto Blanchet Pontifícia Universidade Católica do Paraná http://orcid.org/0000-0003-1163-0342

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2020v24n1p10

Keywords:

Empresas Estatais, Governança Corporativa, Mercado Financeiro e de Capitais, Conflitos de Agência

Abstract

The objective of this paper is to investigate whether the impacts of the system of governance foreseen in Law 13.303/2016 modifies the over-all performance of state-owned enterprises in financial and capital markets. In order to properly research this topic, this study utilized literature review in order to demonstrate these impacts, which are mostly positive. Studies have confirmed that well-conditioned corporate governance practices reduce conflicts of interest, contributing to better liquidity, less volatility and higher share prices, in addition to facilitating access to credit in financial and capital markets

Author Biographies

Felipe Santos Ribas, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Especialista em Direito e Processo Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Especialista em Direito Ambiental e Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Especialista em Ministério Público e Estado Democrático de Direito pela Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (FEMPAR). Especialista em Processo Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (IDRFB). Aperfeiçoamento em Fusões e Aquisições pela Escola de Direito de São Paulo (GVLAW). Aperfeiçoamento em Tributação nas Estruturas e nos Negócios Societários pela Escola de Direito de São Paulo (GVLAW). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Email: felipe. santosribas@hotmail.co

Luiz Alberto Blanchet, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Email: blanchet@ blanchet.adv.br

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Published

2020-03-30

How to Cite

Ribas, F. S., & Blanchet, L. A. (2020). The impacts of law 13.303 (june 30, 2016) on the performance of state-owned enterprises in the financial and capital market: an analysis of corporate governance. Scientia Iuris, 24(1), 10–24. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2020v24n1p10

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Issue

Vol. 24 No. 1 (2020)

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