Acquisition of Assets of Companies In Crisis and Market Concentration: Analysis From the Perspective of the Failing Firm Defense Theory

Authors

  • João Luís Nogueira Matias Universidade Federal do Ceará Faculdade 7 de Setembro
  • Davi Guimarães Mendes Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2018v22n1p9

Keywords:

Direito concorrencial, Recuperação judicial de empresas, Concentração de mercado, Aquisição de ativos, Teoria da failing firm defense

Abstract

Mechanisms of companies’ recovery may lead to market concentration, thusly, highlighting the need for harmonization between institutes of Corporate Recovery Law and Antitrust Law. Therefore, the theory of the ‘failing firm defense’ is a possible solution for this problem – specifically, in cases in which acquiring assets of struggling companies in rehabilitation may lead to market concentrations. Finally, this paper defends the thesis that, if their application criteria are met, the theory of the failing firm defense is compatible with the Brazilian legal system, contributes both to the preservation of business activities and upholds the continuation of the free competitive market.

Author Biographies

João Luís Nogueira Matias, Universidade Federal do Ceará Faculdade 7 de Setembro

Professor do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará e da Faculdade 7 de Setembro. Pós-Doutor em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito do Recife da Universidade de Pernambuco. Juiz Federal.

Davi Guimarães Mendes, Universidade de São Paulo

Mestrando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Membro-Fundador do Grupo de Estudos em Direito Comercial Fran Martins

Published

2018-03-28

How to Cite

Matias, J. L. N., & Mendes, D. G. (2018). Acquisition of Assets of Companies In Crisis and Market Concentration: Analysis From the Perspective of the Failing Firm Defense Theory. Scientia Iuris, 22(1), 9–36. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2018v22n1p9

Issue

Section

Artigos