The collective bargain in the context of public administration, under the superlegality and the conventionality control

Authors

  • Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Fortaleza
  • Alexandre Augusto Batista de Lima Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE). Centro Universitário NOVAFAPI (UNINOVAFAPI).

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n3p131

Keywords:

Public Administration, Rights of Public Worker, Collective Labor Bargaining, Conventionality Control

Abstract

This paper discusses collective bargaining work as a constitutional guarantee of the fundamental human right to work of civil servants, in view of the conventionality control. However, the problem lies in examining whether the instrument of collective bargaining may be applicable to the public sector; thus, analyzing if the institute is also compatible with the Brazilian Constitution. This study addresses the doctrinal and jurisprudential debate on the hierarchy of international treaties – specifically those that guarantee the realization of collective bargaining in the Brazilian public service. This research aims to show that international human rights treaties that are incorporated into national law have domestic applicability, which ensures the viability of the Public Collective Bargaining. This study also investigates the possibility of implementing conventionality control, which seeks to ground the collective bargaining in Brazil´s domestic environment, and discusses critically the ADI Nº. 492 of the Supreme Court that declared the unconstitutionality of Article 240, paragraphs "d" and "e" of the Law Nº. 8,112 / 90. With the use of the bibliographic methodology, doctrinal and jurisprudential analyses, this paper examines international treaties before the advent of Amendment to the Constitution nº. 45/2004 of Brazil, and its implication in the control of conventionality, particularly within the realm of the the conventions` number 151 and 154 of the International Labour Organization. This paper concludes that the collective negotiations in the public administration does not affront the Constitution and enables maximum effectiveness, as they ensure the achievement of fundamental objectives.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Fortaleza

Pós-doutora em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professora Titular dos cursos de Graduação e Pós-graduação stricto sensu e lato sensu em Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Professora do curso de Graduação em Direito na Faculdade Católica Rainha do Sertão (FCRS/Quixadá-CE). Coordenadora-geral do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Administrativo e Tributário (GEPDAT).

Alexandre Augusto Batista de Lima, Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE). Centro Universitário NOVAFAPI (UNINOVAFAPI).

Mestre em Direito Constitucional e Teoria Política pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Especialista em Direito Tributário pelo Centro de Ensino Unificado de Teresina (CEUT). Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Professor do curso de graduação em Direito do Centro Universitário da Faculdade de Saúde, Ciências Humanas e Tecnológicas do Piauí (UNINOVAFAPI). Membro do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Administrativo e Tributário (GEPDAT).

Published

2016-11-29

How to Cite

Araújo e Mendonça, M. L. C. de, & Lima, A. A. B. de. (2016). The collective bargain in the context of public administration, under the superlegality and the conventionality control. Scientia Iuris, 20(3), 131–175. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n3p131

Issue

Section

Artigos