Tutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiça

Authors

  • Fernanda Vicentini Universidade Estadual de Londrina-UEL
  • Vicente de Paula Marques Filho Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n1p107

Keywords:

Access to justice, Capital markets, Collective protection, Investor.

Abstract

The scope of this research is the analysis of collective protection afforded to investors in the capital market, such as ensuring access to justice. Initially, the paper presents the guarantee of access to justice as a fundamental right and protection of collective interests. Before entering the main discussion, we analyze fundamental issues such as the brazilian securities and exchange commission-cvm and the administrative process. They are then shown the main procedural discussions about the law 7.913/89, which presents a specific action used as a procedural tool in ensuring access to justice for investors, important to strengthen the capital market.

Author Biography

Fernanda Vicentini, Universidade Estadual de Londrina-UEL

Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina - UEL (Bolsista CAPES). Pós-graduada em Direito do Estado com ênfase em Direito Tributário pela Universidade Estadual de Londrina - UEL-(2007).Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto-UNIRP(2006). Graduação em DIREITO pela Universidade Estadual de Maringá (2000). Professora de Direito Civil e Legislação Social e Tributária da FCV- Faculdade Cidade Verde. Advogada com experiência nas áreas cível, empresarial, trabalhista e tributária.

Published

2013-08-05

How to Cite

Vicentini, F., & Marques Filho, V. de P. (2013). Tutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiça. Scientia Iuris, 17(1), 107–128. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n1p107

Issue

Section

Artigos