The construction of the law of access to information in the brazilian national congress: systematization of its legislative process
DOI:
https://doi.org/10.5433/1981-8920.2020v25n4p1Keywords:
Access to information, Right to information, Access to information law, Information policiesAbstract
Introduction: Since the Universal Declaration of Human Rights of 1948, access to information has been explicitly configured as a fundamental right. In Brazil, the first legislative or normative initiatives on the subject are marked by the restriction of access, but this perspective would change, especially after the 1988 Constitution. Thus, it is observed that the construction of a legal system of access to information in the country underwent several changes, making it the object of study by several areas of knowledgeObjective: To systematize, present and analyze the legislative process that culminated in the approval of the Access to Information Law (Law No. 12,527/2011).
Methodology: The research is based on a brief literature review from which a documentary corpus was defined, comprising documents resulting from the legislative procedure in the National Congress.
Results: The right to access information in Brazil went through several moments until it was enshrined in a specific federal law, the Law on Access to Information (LAI). Since the first bills that passed through the National Congress in 2003, LAI only became a reality after an extensive legislative process, which relied on ideological antagonisms and attempts to impose maximum secrecy on State documents.
Conclusions: The processing of the LAI followed the formalities in the Brazilian legal system, although it took eight years for its approval. From the discussions surrounding its text, what is extracted from the analyzes is that, despite some opposing positions defended by a minority group of parliamentarians, especially in the Senate, the approved text was aligned with the main international texts regarding the aspects of transparency, democracy and freedom of information.
References
BARROS, D. S. A Lei brasileira de Acesso à Informação: uma análise da sua construção, do contexto nacional ao contexto político oligárquico do estado do Maranhão (2009-2014). 2017. Tese (Doutorado em Ciência da Informação) - Universidade de Brasília, Brasília, 2017. Disponível em: https://repositorio.unb.br/handle/10482/24009. Acesso em: 15 dez. 2019.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgado em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 08 ago. 2020.
BRASIL. Decreto nº 4.923 de 18 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências. Brasília, DF, 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4923.htm. Acesso em: 25 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 25 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2001. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n o 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Brasília, DF, 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 08 ago. 2020.
BRASIL. PL 1019/2007. Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências. Brasília, DF, 2007. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=350981. Acesso em: 25 nov. 2020.
BRASIL. PL 1924/2007. Dispõe sobre o acesso a documentos sigilosos, cria a Comissão de Sistematização e Análise de Informações Sigilosas, altera dispositivos das Leis nº 8.159, de 1991 e 11.111, 2005, e dá outras providências. Brasília, DF, 2007b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=365367. Acesso em: 25 nov. 2020.
BRASIL. PL 219/2003. Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública. Brasília, DF, 2003b. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=105237. Acesso em: 08 ago. 2020.
BRASIL. PL 4611/2009. Acrescenta o inciso XXIV ao art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências". Brasília, DF, 2009a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=422940. Acesso em: 25 nov. 2020.
BRASIL. PL 5228/2009. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, e dá outras providências. Brasília, DF, 2009b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=434566. Acesso em: 25 nov. 2020.
BRASIL. Projeto de lei da Câmara nº 41, de 2010 – Lei de Acesso à Informação/LAI. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Brasília, DF, 2010. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/96674. Acesso em: 08 ago. 2020.
CAMPOS, F. F. A construção da Lei de Acesso à Informação no Legislativo Federal Brasileiro: sistematização dos trâmites no Congresso Nacional e análise dos seus principais aspectos. 2018. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Biblioteconomia) - Universidade de Brasília, Brasília, 2018. Disponível em: https://bdm.unb.br/handle/10483/20894. Acesso em: 08 ago. 2020.
GERHARDT, T. E.; SILVEIRA, D. T. Métodos de pesquisa. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2009. Disponível em: http://www.ufrgs.br/cursopgdr/downloadsSerie/derad005.pdf. Acesso em: 08 ago. 2020.
HOTT, D. F. M. O acesso aos documentos sigilosos: um estudo das comissões permanentes de avaliação e de acesso nos arquivos brasileiros. 2005. Dissertação (Mestrado em Ciência da Informação) - Universidade de Brasília, Brasília, 2005. Disponível em: https://repositorio.unb.br/handle/10482/11390. Acesso em: 08 ago. 2020.
REIS, L. M. S. L. A Lei brasileira de acesso à informação e a construção da cultura de transparência no Brasil: os desafios para a implementação da norma e o agir comunicativo no enfrentamento da opacidade estatal. 2014. Dissertação (Mestrado em Comunicação) – Universidade de Brasília, Brasília, 2014. Disponível em: https://repositorio.unb.br/handle/10482/16262. Acesso em: 08 ago. 2020.
RODRIGUES, G. M. Legislação de acesso aos arquivos no Brasil: um terreno de disputas políticas pela memória e pela história. Acervo, Rio de Janeiro, v. 24, n. 1, p. 257-286, jan./jun. 2011. Disponível em: http://revista.arquivonacional.gov.br/index.php/revistaacervo/article/view/383/383. Acesso em: 08 ago. 2020.
SANTOS, J. C. G.; FERNÁNDEZ MOLINA, J. C.; GUIMARÃES, J. A. C. Direito de acesso à informação: uma análise a partir das realidades espanhola e brasileira. Informação & Sociedade: estudos, João Pessoa, v. 27, n. 2, p. 49-62, maio/ago. 2017. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/ies/article/view/31196/18200. Acesso em: 08 ago. 2020.
SEZINANDO, L. C. P. A participação de atores arquivísticos na implementação da Lei de Acesso à Informação no poder executivo dos Estados brasileiros (2011-2015). 2016. Dissertação (Mestrado profissional em Gestão de Documentos e Arquivos) - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. 69. Disponível em: http://www.repositorio-bc.unirio.br:8080/xmlui/handle/unirio/11128. Acesso em: 08 ago. 2020.
SILVA, F. C. T. Crise da ditadura militar e o processo de abertura política no Brasil, 1974-1985. In: FERREIRA, J.; DELGADO, L. de A. N. O Brasil republicano: o tempo da ditadura – regime militar e movimentos sociais em fins do século XX. 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 2007.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgado em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 08 ago. 2020.
BRASIL. Decreto nº 4.923 de 18 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências. Brasília, DF, 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4923.htm. Acesso em: 25 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 25 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2001. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n o 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Brasília, DF, 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 08 ago. 2020.
BRASIL. PL 1019/2007. Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências. Brasília, DF, 2007. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=350981. Acesso em: 25 nov. 2020.
BRASIL. PL 1924/2007. Dispõe sobre o acesso a documentos sigilosos, cria a Comissão de Sistematização e Análise de Informações Sigilosas, altera dispositivos das Leis nº 8.159, de 1991 e 11.111, 2005, e dá outras providências. Brasília, DF, 2007b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=365367. Acesso em: 25 nov. 2020.
BRASIL. PL 219/2003. Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública. Brasília, DF, 2003b. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=105237. Acesso em: 08 ago. 2020.
BRASIL. PL 4611/2009. Acrescenta o inciso XXIV ao art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências". Brasília, DF, 2009a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=422940. Acesso em: 25 nov. 2020.
BRASIL. PL 5228/2009. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, e dá outras providências. Brasília, DF, 2009b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=434566. Acesso em: 25 nov. 2020.
BRASIL. Projeto de lei da Câmara nº 41, de 2010 – Lei de Acesso à Informação/LAI. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Brasília, DF, 2010. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/96674. Acesso em: 08 ago. 2020.
CAMPOS, F. F. A construção da Lei de Acesso à Informação no Legislativo Federal Brasileiro: sistematização dos trâmites no Congresso Nacional e análise dos seus principais aspectos. 2018. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Biblioteconomia) - Universidade de Brasília, Brasília, 2018. Disponível em: https://bdm.unb.br/handle/10483/20894. Acesso em: 08 ago. 2020.
GERHARDT, T. E.; SILVEIRA, D. T. Métodos de pesquisa. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2009. Disponível em: http://www.ufrgs.br/cursopgdr/downloadsSerie/derad005.pdf. Acesso em: 08 ago. 2020.
HOTT, D. F. M. O acesso aos documentos sigilosos: um estudo das comissões permanentes de avaliação e de acesso nos arquivos brasileiros. 2005. Dissertação (Mestrado em Ciência da Informação) - Universidade de Brasília, Brasília, 2005. Disponível em: https://repositorio.unb.br/handle/10482/11390. Acesso em: 08 ago. 2020.
REIS, L. M. S. L. A Lei brasileira de acesso à informação e a construção da cultura de transparência no Brasil: os desafios para a implementação da norma e o agir comunicativo no enfrentamento da opacidade estatal. 2014. Dissertação (Mestrado em Comunicação) – Universidade de Brasília, Brasília, 2014. Disponível em: https://repositorio.unb.br/handle/10482/16262. Acesso em: 08 ago. 2020.
RODRIGUES, G. M. Legislação de acesso aos arquivos no Brasil: um terreno de disputas políticas pela memória e pela história. Acervo, Rio de Janeiro, v. 24, n. 1, p. 257-286, jan./jun. 2011. Disponível em: http://revista.arquivonacional.gov.br/index.php/revistaacervo/article/view/383/383. Acesso em: 08 ago. 2020.
SANTOS, J. C. G.; FERNÁNDEZ MOLINA, J. C.; GUIMARÃES, J. A. C. Direito de acesso à informação: uma análise a partir das realidades espanhola e brasileira. Informação & Sociedade: estudos, João Pessoa, v. 27, n. 2, p. 49-62, maio/ago. 2017. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/ies/article/view/31196/18200. Acesso em: 08 ago. 2020.
SEZINANDO, L. C. P. A participação de atores arquivísticos na implementação da Lei de Acesso à Informação no poder executivo dos Estados brasileiros (2011-2015). 2016. Dissertação (Mestrado profissional em Gestão de Documentos e Arquivos) - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. 69. Disponível em: http://www.repositorio-bc.unirio.br:8080/xmlui/handle/unirio/11128. Acesso em: 08 ago. 2020.
SILVA, F. C. T. Crise da ditadura militar e o processo de abertura política no Brasil, 1974-1985. In: FERREIRA, J.; DELGADO, L. de A. N. O Brasil republicano: o tempo da ditadura – regime militar e movimentos sociais em fins do século XX. 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 2007.
Downloads
Published
2020-12-26
How to Cite
Campos, F. de F., & Rodrigues, G. M. (2020). The construction of the law of access to information in the brazilian national congress: systematization of its legislative process. Informação & Informação, 25(4), 1–30. https://doi.org/10.5433/1981-8920.2020v25n4p1
Issue
Section
Artigos
License
A revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua e a credibilidade do veículo. Respeitará, no entanto, o estilo de escrever dos autores. Alterações, correções ou sugestões de ordem conceitual serão encaminhadas aos autores, quando necessário.
O conteúdo dos textos e a citação e uso de imagens submetidas são de inteira responsabilidade dos autores.
Em todas as citações posteriores, deverá ser consignada a fonte original de publicação, no caso a Informação & Informação.
