A transparência das contas públicas e o novo padrão internacional da informação contábil governamental
DOI:
https://doi.org/10.5433/1981-8920.2017v22n3p234Palavras-chave:
Transparência, Accountability, Administração Pública, Padrão Internacional Contábil, Patrimônio PúblicoResumo
Introdução: O Brasil tem vivenciado na última década a multiplicação de instrumentos de transparência das contas públicas, fruto do momento de preocupação mundial com a melhoria dos níveis de accountability, e a internacionalização das normas contábeis governamentais brasileiras insere-se nesse movimento. Objetivo: Demonstrar a importância do processo de internacionalização das normas contábeis governamentais no contexto dos instrumentos de transparência das contas públicas. Metodologia: Revisão de literatura cujo corpus se constitui de artigos científicos, relatórios de organizações nacionais e internacionais; leis, decretos e portarias disponíveis em sites governamentais publicados a partir de 1998, ano da edição da lei n° 9.755, identificando as informações contábeis, em sua natureza financeira, orçamentária e patrimonial. Resultados: A literatura e documentos estudados apontam que o processo de convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais no setor público poderia significar mais transparência das informações patrimoniais que, por serem mais completas, proporcionam projeções futuras do cenário econômico e financeiro do país, além de contribuir na instrumentalização do controle social e no combate à corrupção. Conclusões: A informação contábil, em sua natureza financeira e orçamentária, tem sido base para diversos instrumentos de transparência desde a lei n° 9.755/98, porém, apesar do esforço por parte do governo federal, pouco se tem avançado na transparência da informação contábil do patrimônio público.
Downloads
Não há dados estatísticos.
Referências
BAIRRAL, M. A. C; SILVA, A. Transparência no setor público: uma análise do nível de transparência dos relatórios de gestão dos entes públicos federais no exercício de 2010. In: ENCONTRO DO ANPAD, 27., set. 2013, Rio de Janeiro. Disponível em: http://www.anpad.org.br/admin/pdf/2013_EnANPAD_CON1819.pdf>. Acesso em: 21 abr. 2015.
BARRETO, A de A. A condição da informação. São Paulo Perspec. (online). v. 16, n. 3, p. 67-74, 2002. ISSN 0102-8839. Disponível em http://www.scielo.br/pdf/spp/v16n3/13563.pdf>. Acesso em: 30 jun. 2013.
BEAL, A. Gestão Estratégica da Informação: como transformar a informação e a tecnologia da informação em fatores de crescimento e de alto desempenho nas organizações. 2004. 7 reimp. São Paulo: Atlas, 2012.
BORBOREMA, E. A.; RIBEIRO, C. A Homepage Contas Públicas: Um diagnóstico de contribuição para o controle social. In. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, 2006. Disponível em: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2053966.pdf>. Acesso em: 4 mar. 2013.
BRASIL. Lei n.° 9.755/1998. Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9755.htm>. Acesso em: 20 jul. 2014.
_______. Lei n.° 101/2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm>. Acesso em: 20 jul. 2014.
_______. Decreto n.° 5.482/2005. Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5482.htm>. Acesso em: 20 jul. 2014.
_______. Portaria Interministerial n.° 140/2006. Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores – internet, e dá outras providências. Disponível em: http://www3.transparencia.gov.br/TransparenciaPublica/legislacao/index.html> . Acesso em: 05 jul. 2014.
BRASIL. LC n.° 131/2009. Determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm>. Acesso em: 20 jul.
2014.
_______. Decreto n.° 6.796/2009. Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/>. Acesso em: 20 de janeiro de 2015.
_______. Decreto n.° 7.185/2010. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm>. Acesso em: 20 jul. 2014.
_______. Lei n.° 12.527/2011. Regula o acesso a informações. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 5 jul. 2014.
_______. Decreto n.° 7.724/2012. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo conforme Lei n.° 12.527/2011.” Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm>. Acesso em: 20 jul. 2014.
CHAN, J. L. Government Accounting: An Assessment of Theory, Purposes and Standards. Public Money and Management, Vol. 23, pp. 15-19, 2003. Disponível em: http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=381674>. Acesso em 10 de janeiro de 2012.
CHAN, J. L. As NICSPS e a contabilidade governamental de países em desenvolvimento. Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade, v. 4, n. 1, p. 1-17, jan/abr. 2010.
CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público. Brasília, 2012. Disponível em: http://www.cfc.org.br>. Acesso em 18/02/2014.
CARDOSO, C. I; NUNES, S. C. D; ALVES, M. T. V. Riscos de corrupção e infrações conexas: o caso dos institutos politécnicos públicos portugueses. Revista Contemporânea de Contabilidade. ISSN 2175-8069, UFSC, Florianópolis, v. 11, n. 24, p. 143-169, set./dez. 2014.
DAMATTA, R. (Coord.). Sumário executivo: pesquisa diagnóstico sobre valores, conhecimento e cultura de acesso à informação pública no Poder Executivo Federal Brasileiro. Brasília: Controladoria Geral da União, 2011. Disponível em: http://www.acessoainformacao.gov.br/centraldeconteudo/publicacoes/arquivos/pesquisadiagnostico.pdf>. Acesso em: 2 maio 2013.
DARÓS, L; PEREIRA, A. de S. Análise das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público. Santa Catarina: NBCASP, Mudanças e desafios para a contabilidade pública, 2009.
FERREIRA, C. D; SILVA, E. K.; SILVA, G. C.; MIRANDA, L. C. Accountability da Gestão Pública Municipal na Região Sudeste e a Adequação à Lei Complementar 131/2009. Congresso USP, São Paulo, 2014. Disponível em http://congressousp.fipecafi.org/web/artigos142014/497.pdf>. Acesso em 02 de julho de 2014.
FILHO, J. F. R., LOPES, J. E. G., SILVA, L. M. e PEDERNEIRAS, M. M. – True and Fair Value e Accountability na Gestão Pública Brasileira: uma análise das percepções de autoridades de Tribunais de Contas Estaduais. Disponível em: http://www.anpcont.com.br/site/docs/congressoIII/02/207.pdf>. Acesso em 01 junho 2011.
FRAGOSO, A.R. et al. Normas brasileiras e internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público e o desafio da convergência: uma análise comparativa Ipsas e NBCTSP. REPeC, v. 6, n. 4, p. 434-447, out./dez. 2012.
FMI - INTERNATIONAL MONETARY FUND - IMF. Khan, Abdul; Mayes, Stephen. Transition to Accrual Accounting. Set. 2009. Disponível em: www.imf.org>. Acesso em: 12 nov. 2012.
FMI - INTERNATIONAL MONETARY FUND. Government finance statistics [electronic resource]: compilation guide for developing countries. – Washington, D.C.: International Monetary Fund, 2011. Online resource (245 p.). Disponível em: http://www.imf.org/external/pubs/ft/gfs/manual/compil.pdf>. Acesso em: 21 jul. 2014.
GAMA, Janyluce Rezende. Instrumentos de transparência e acesso às informações públicas: um estudo das demandas por informações contábeis nas universidades federais. 2015. 189 f. Tese (Doutorado em Ciência da Informação)-Universidade de Brasília, Brasília, 2015. Disponível em: http://repositorio.unb.br/handle/10482/19201>. Acesso em: 20 dez. 2016.
GAMA, J. R.; DUQUE, C. G.; ALMEIDA, J. E.F. Convergência Brasileira aos padrões internacionais de contabilidade pública vis-à-vis estratégias top-dow e bottom-up. Rev. Adm. Pública, v. 48, n. 1, p. 183-206, 2014.
GARRIDO, E.P.L. Lei de acesso às informações públicas. Revista Jurídica CNM. Brasília: Confederação Nacional de Municípios, 2012. Disponível em: http://www.cnm.org.br/institucional/transparencia/lei-de-acesso>. Acesso em: 6 out. 2014.
GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social, 6. ed. - São Paulo : Atlas, 2008.
HERBEST, F. G. Regime de Competência no Setor Público: A Experiência de Implementação de Diversos Países. IV Congresso ANPCONT. Natal/RN, Junho, 2010.
IFAC - INTERNATIONAL FEDERATION OF ACCOUNTING. International Public Sector Accounting Standards of the International Federation of Accountants (IPSAS/IFAC). Handbook 2011. Disponível em: http://www.ifac.org>. Acesso em: 17 fev. 2012.
_________. Public Sector Financial Management Transparency and Accountability: The Use of International Public Sector Accounting Standards. IFAC Policy Position 4. March 2012. Disponível em www.ifac.org>. Acesso em: 21 jul. 2014.
_________. Study 14: transition to the accrual basis of accounting: guidance for governments and government entities. 3. ed. USA: IFAC, 2011. Disponível em: www.ifac.org>. Acesso em: 21 mai. 2013.
JARDIM, J. M. Transparência e opacidade do estado no Brasil: usos e desusos da informação governamental. Niterói : EdUFF, 1999. _____________. A implantação da lei de acesso à informação pública e a gestão da informação arquivística governamental. Liinc em Revista, Rio de Janeiro, v.9, n.2, p. 383-405, nov. 2013. Disponível em: http://www.ibict.br/liinc>. Acesso em: 2 ago. 2014.
____________. Lei de Acesso à Informação Pública: dimensões políticoinformacionais. Comunicação oral. In: ENCONTRO NACIONAL DE PESQUISA EM CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO, 13., 2012, Rio de Janeiro, Anais eletrônicos... .Disponível em: http://inseer.ibict.br/ancib/index.php/tpbci/article/viewArticle/68>. Acesso em: 2 ago. 2014.
KANAANE, R.; Filho, A. F.; Ferreira, M. Gestão Pública: planejamento, processos, sistemas de informação e pessoas. São Paulo: Atlas, 2010.
LIMA, D. V.; SANTANA, C. M.; GUEDES, M. A. As normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e a legislação contábil pública brasileira: uma análise comparativa à luz da teoria contábil. Contabilidade Gestão e Governança, Brasília, v. 12, · n. 2, mai/ago 2009.
MALIN, A. M.B. Reflexões sobre a adesão brasileira ao regime global de acesso: a informação pública. ENCONTRO NACIONAL DA ASSOCIAÇÃO DE PESQUISA E PÓS-GRADUÇÃO EM CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO, 13, 2012, Florianópolis. Anais... Disponível em: https://obgi.files.wordpress.com/2012/10/reflexc3b5es-sobre-a-adesc3a3obrasileira-ao-regime-global-de-acesso-c3a0-informac3a7c3a3opc3bablica.pdf>. Acesso em: 02. mar. 2015.
MARCHIORI, P. Z. A ciência e a gestão da informação: compatibilidades no espaço profissional. Ci. Inf. (online), Brasília, v. 31, n. 2, p. 72-79, maio/ago. 2002.
MENDEL, T. Freedom of Information: A Comparative Legal Survey. UNESCO: Paris, 2008. Disponível em: http://unesdoc.unesco.org/images/0015/001584/158450e.pdf>. Acesso em: 10 mar. 2013.
NASCIMENTO, H. H. V. do; BOTELHO, D. R.; LIMA, D. V. Convergência às normas internacionais de contabilidade governamental: análise e comparação das estruturas das normas brasileiras atuais e propostas. RIC - Revista de Informação Contábil, Recife, vol. 5, n°. 2, 2011. Disponível em: http://www.revista.ufpe.br/ricontabeis/index.php/contabeis/article/viewFile/274/ 217>. Acesso em: 24 jul. 2013.
OCDE (2011), Governo at a Glance 2011, da OCDE Publishing. Disponível em http://www.oecd-ilibrary.org/governance/government-at-a-glance2011_gov_glance-2011-en>. Acesso em: 21 julho de 2014.
OCDE (2013), Governo at a Glance 2013, da OCDE Publishing. Disponível em http://www.oecd-ilibrary.org/governance/government-at-a-glance2013_gov_glance-2013-en>. Acesso em: 21 de julho de 2014.
PLATT NETO, O. A.; CRUZ, F.; VIEIRA, A. Transparência das Contas Públicas: um enfoque no uso da Internet como instrumento de publicidade na UFSC. Revista Contemporânea de Contabilidade, ano 03, v.1, n°5, p. 135146, Jan./Jun., 2006.
PLATT NETO, O. A.; CRUZ, F.; ENSSLIN, S. R.; ENSSLIN, L. Publicidade e transparência das contas públicas: obrigatoriedade e abrangência desses princípios na administração pública brasileira. Contabilidade Vista & Revista, Belo Horizonte, v. 18, n. 1, p. 75-94, jan./mar. 2007.
SÖTHE, A.; SCARPIN, J. E. Estudo n° 14 do IFAC: impactos na implementação do regime de competência no governo municipal de Iporã do Oeste – SC. Blumenau: 2009. Disponível em: http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos102010/290.pdf>. Acesso em: 10 jan. 2013.
SILVA, L. M. A normatização da contabilidade governamental: fatores críticos que impactam as informações dadas aos usuários das informações contábeis. REPeC - Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade, Brasília, v. 1, n. 1, art. 3, p. 25-38, jan/abr. 2007. Disponível em: http://www.repec.org.br/index.php/repec/article/view/3/3>. Acesso em: 09 jul. 2013.
SPECK, B. W. (org.). Caminhos da Transparência. Campinas: Unicamp, 2002.
TARAPANOFF, K. (Org.). Inteligência, informação e conhecimento em corporações, Brasília: Ibict, Unesco, 2006.
VIEIRA, L. E. P. Transparência e controle da gestão fiscal: a Lei Complementar n° 131/09 e sua regulamentação. Goiás: Associação Nacional do Ministério Público de Contas, 2011. 21 p. Disponível em: http://bvc.cgu.gov.br/handle/123456789/3665>. Acesso em: Acesso em: 10 jan. 2013.
WYNNE, A. Is The Move To Accrual Based Accounting A Real Priority For Public Sector Accounting? A century of innovation and responsibility in accounting 1904 – 200. ACCA, September 2004.
ZEFF, S. A. Alguns obstáculos a comparabilidade e a convergência de demonstrações contábeis em uma perspectiva global e com alto nível de qualidade. (British Accounting Review – 39 – 2007).
BARRETO, A de A. A condição da informação. São Paulo Perspec. (online). v. 16, n. 3, p. 67-74, 2002. ISSN 0102-8839. Disponível em http://www.scielo.br/pdf/spp/v16n3/13563.pdf>. Acesso em: 30 jun. 2013.
BEAL, A. Gestão Estratégica da Informação: como transformar a informação e a tecnologia da informação em fatores de crescimento e de alto desempenho nas organizações. 2004. 7 reimp. São Paulo: Atlas, 2012.
BORBOREMA, E. A.; RIBEIRO, C. A Homepage Contas Públicas: Um diagnóstico de contribuição para o controle social. In. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, 2006. Disponível em: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2053966.pdf>. Acesso em: 4 mar. 2013.
BRASIL. Lei n.° 9.755/1998. Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9755.htm>. Acesso em: 20 jul. 2014.
_______. Lei n.° 101/2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm>. Acesso em: 20 jul. 2014.
_______. Decreto n.° 5.482/2005. Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5482.htm>. Acesso em: 20 jul. 2014.
_______. Portaria Interministerial n.° 140/2006. Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores – internet, e dá outras providências. Disponível em: http://www3.transparencia.gov.br/TransparenciaPublica/legislacao/index.html> . Acesso em: 05 jul. 2014.
BRASIL. LC n.° 131/2009. Determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm>. Acesso em: 20 jul.
2014.
_______. Decreto n.° 6.796/2009. Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/>. Acesso em: 20 de janeiro de 2015.
_______. Decreto n.° 7.185/2010. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm>. Acesso em: 20 jul. 2014.
_______. Lei n.° 12.527/2011. Regula o acesso a informações. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 5 jul. 2014.
_______. Decreto n.° 7.724/2012. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo conforme Lei n.° 12.527/2011.” Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm>. Acesso em: 20 jul. 2014.
CHAN, J. L. Government Accounting: An Assessment of Theory, Purposes and Standards. Public Money and Management, Vol. 23, pp. 15-19, 2003. Disponível em: http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=381674>. Acesso em 10 de janeiro de 2012.
CHAN, J. L. As NICSPS e a contabilidade governamental de países em desenvolvimento. Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade, v. 4, n. 1, p. 1-17, jan/abr. 2010.
CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público. Brasília, 2012. Disponível em: http://www.cfc.org.br>. Acesso em 18/02/2014.
CARDOSO, C. I; NUNES, S. C. D; ALVES, M. T. V. Riscos de corrupção e infrações conexas: o caso dos institutos politécnicos públicos portugueses. Revista Contemporânea de Contabilidade. ISSN 2175-8069, UFSC, Florianópolis, v. 11, n. 24, p. 143-169, set./dez. 2014.
DAMATTA, R. (Coord.). Sumário executivo: pesquisa diagnóstico sobre valores, conhecimento e cultura de acesso à informação pública no Poder Executivo Federal Brasileiro. Brasília: Controladoria Geral da União, 2011. Disponível em: http://www.acessoainformacao.gov.br/centraldeconteudo/publicacoes/arquivos/pesquisadiagnostico.pdf>. Acesso em: 2 maio 2013.
DARÓS, L; PEREIRA, A. de S. Análise das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público. Santa Catarina: NBCASP, Mudanças e desafios para a contabilidade pública, 2009.
FERREIRA, C. D; SILVA, E. K.; SILVA, G. C.; MIRANDA, L. C. Accountability da Gestão Pública Municipal na Região Sudeste e a Adequação à Lei Complementar 131/2009. Congresso USP, São Paulo, 2014. Disponível em http://congressousp.fipecafi.org/web/artigos142014/497.pdf>. Acesso em 02 de julho de 2014.
FILHO, J. F. R., LOPES, J. E. G., SILVA, L. M. e PEDERNEIRAS, M. M. – True and Fair Value e Accountability na Gestão Pública Brasileira: uma análise das percepções de autoridades de Tribunais de Contas Estaduais. Disponível em: http://www.anpcont.com.br/site/docs/congressoIII/02/207.pdf>. Acesso em 01 junho 2011.
FRAGOSO, A.R. et al. Normas brasileiras e internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público e o desafio da convergência: uma análise comparativa Ipsas e NBCTSP. REPeC, v. 6, n. 4, p. 434-447, out./dez. 2012.
FMI - INTERNATIONAL MONETARY FUND - IMF. Khan, Abdul; Mayes, Stephen. Transition to Accrual Accounting. Set. 2009. Disponível em: www.imf.org>. Acesso em: 12 nov. 2012.
FMI - INTERNATIONAL MONETARY FUND. Government finance statistics [electronic resource]: compilation guide for developing countries. – Washington, D.C.: International Monetary Fund, 2011. Online resource (245 p.). Disponível em: http://www.imf.org/external/pubs/ft/gfs/manual/compil.pdf>. Acesso em: 21 jul. 2014.
GAMA, Janyluce Rezende. Instrumentos de transparência e acesso às informações públicas: um estudo das demandas por informações contábeis nas universidades federais. 2015. 189 f. Tese (Doutorado em Ciência da Informação)-Universidade de Brasília, Brasília, 2015. Disponível em: http://repositorio.unb.br/handle/10482/19201>. Acesso em: 20 dez. 2016.
GAMA, J. R.; DUQUE, C. G.; ALMEIDA, J. E.F. Convergência Brasileira aos padrões internacionais de contabilidade pública vis-à-vis estratégias top-dow e bottom-up. Rev. Adm. Pública, v. 48, n. 1, p. 183-206, 2014.
GARRIDO, E.P.L. Lei de acesso às informações públicas. Revista Jurídica CNM. Brasília: Confederação Nacional de Municípios, 2012. Disponível em: http://www.cnm.org.br/institucional/transparencia/lei-de-acesso>. Acesso em: 6 out. 2014.
GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social, 6. ed. - São Paulo : Atlas, 2008.
HERBEST, F. G. Regime de Competência no Setor Público: A Experiência de Implementação de Diversos Países. IV Congresso ANPCONT. Natal/RN, Junho, 2010.
IFAC - INTERNATIONAL FEDERATION OF ACCOUNTING. International Public Sector Accounting Standards of the International Federation of Accountants (IPSAS/IFAC). Handbook 2011. Disponível em: http://www.ifac.org>. Acesso em: 17 fev. 2012.
_________. Public Sector Financial Management Transparency and Accountability: The Use of International Public Sector Accounting Standards. IFAC Policy Position 4. March 2012. Disponível em www.ifac.org>. Acesso em: 21 jul. 2014.
_________. Study 14: transition to the accrual basis of accounting: guidance for governments and government entities. 3. ed. USA: IFAC, 2011. Disponível em: www.ifac.org>. Acesso em: 21 mai. 2013.
JARDIM, J. M. Transparência e opacidade do estado no Brasil: usos e desusos da informação governamental. Niterói : EdUFF, 1999. _____________. A implantação da lei de acesso à informação pública e a gestão da informação arquivística governamental. Liinc em Revista, Rio de Janeiro, v.9, n.2, p. 383-405, nov. 2013. Disponível em: http://www.ibict.br/liinc>. Acesso em: 2 ago. 2014.
____________. Lei de Acesso à Informação Pública: dimensões políticoinformacionais. Comunicação oral. In: ENCONTRO NACIONAL DE PESQUISA EM CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO, 13., 2012, Rio de Janeiro, Anais eletrônicos... .Disponível em: http://inseer.ibict.br/ancib/index.php/tpbci/article/viewArticle/68>. Acesso em: 2 ago. 2014.
KANAANE, R.; Filho, A. F.; Ferreira, M. Gestão Pública: planejamento, processos, sistemas de informação e pessoas. São Paulo: Atlas, 2010.
LIMA, D. V.; SANTANA, C. M.; GUEDES, M. A. As normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e a legislação contábil pública brasileira: uma análise comparativa à luz da teoria contábil. Contabilidade Gestão e Governança, Brasília, v. 12, · n. 2, mai/ago 2009.
MALIN, A. M.B. Reflexões sobre a adesão brasileira ao regime global de acesso: a informação pública. ENCONTRO NACIONAL DA ASSOCIAÇÃO DE PESQUISA E PÓS-GRADUÇÃO EM CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO, 13, 2012, Florianópolis. Anais... Disponível em: https://obgi.files.wordpress.com/2012/10/reflexc3b5es-sobre-a-adesc3a3obrasileira-ao-regime-global-de-acesso-c3a0-informac3a7c3a3opc3bablica.pdf>. Acesso em: 02. mar. 2015.
MARCHIORI, P. Z. A ciência e a gestão da informação: compatibilidades no espaço profissional. Ci. Inf. (online), Brasília, v. 31, n. 2, p. 72-79, maio/ago. 2002.
MENDEL, T. Freedom of Information: A Comparative Legal Survey. UNESCO: Paris, 2008. Disponível em: http://unesdoc.unesco.org/images/0015/001584/158450e.pdf>. Acesso em: 10 mar. 2013.
NASCIMENTO, H. H. V. do; BOTELHO, D. R.; LIMA, D. V. Convergência às normas internacionais de contabilidade governamental: análise e comparação das estruturas das normas brasileiras atuais e propostas. RIC - Revista de Informação Contábil, Recife, vol. 5, n°. 2, 2011. Disponível em: http://www.revista.ufpe.br/ricontabeis/index.php/contabeis/article/viewFile/274/ 217>. Acesso em: 24 jul. 2013.
OCDE (2011), Governo at a Glance 2011, da OCDE Publishing. Disponível em http://www.oecd-ilibrary.org/governance/government-at-a-glance2011_gov_glance-2011-en>. Acesso em: 21 julho de 2014.
OCDE (2013), Governo at a Glance 2013, da OCDE Publishing. Disponível em http://www.oecd-ilibrary.org/governance/government-at-a-glance2013_gov_glance-2013-en>. Acesso em: 21 de julho de 2014.
PLATT NETO, O. A.; CRUZ, F.; VIEIRA, A. Transparência das Contas Públicas: um enfoque no uso da Internet como instrumento de publicidade na UFSC. Revista Contemporânea de Contabilidade, ano 03, v.1, n°5, p. 135146, Jan./Jun., 2006.
PLATT NETO, O. A.; CRUZ, F.; ENSSLIN, S. R.; ENSSLIN, L. Publicidade e transparência das contas públicas: obrigatoriedade e abrangência desses princípios na administração pública brasileira. Contabilidade Vista & Revista, Belo Horizonte, v. 18, n. 1, p. 75-94, jan./mar. 2007.
SÖTHE, A.; SCARPIN, J. E. Estudo n° 14 do IFAC: impactos na implementação do regime de competência no governo municipal de Iporã do Oeste – SC. Blumenau: 2009. Disponível em: http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos102010/290.pdf>. Acesso em: 10 jan. 2013.
SILVA, L. M. A normatização da contabilidade governamental: fatores críticos que impactam as informações dadas aos usuários das informações contábeis. REPeC - Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade, Brasília, v. 1, n. 1, art. 3, p. 25-38, jan/abr. 2007. Disponível em: http://www.repec.org.br/index.php/repec/article/view/3/3>. Acesso em: 09 jul. 2013.
SPECK, B. W. (org.). Caminhos da Transparência. Campinas: Unicamp, 2002.
TARAPANOFF, K. (Org.). Inteligência, informação e conhecimento em corporações, Brasília: Ibict, Unesco, 2006.
VIEIRA, L. E. P. Transparência e controle da gestão fiscal: a Lei Complementar n° 131/09 e sua regulamentação. Goiás: Associação Nacional do Ministério Público de Contas, 2011. 21 p. Disponível em: http://bvc.cgu.gov.br/handle/123456789/3665>. Acesso em: Acesso em: 10 jan. 2013.
WYNNE, A. Is The Move To Accrual Based Accounting A Real Priority For Public Sector Accounting? A century of innovation and responsibility in accounting 1904 – 200. ACCA, September 2004.
ZEFF, S. A. Alguns obstáculos a comparabilidade e a convergência de demonstrações contábeis em uma perspectiva global e com alto nível de qualidade. (British Accounting Review – 39 – 2007).
Downloads
Publicado
2017-12-31
Como Citar
Gama, J. R., & Rodrigues, G. M. (2017). A transparência das contas públicas e o novo padrão internacional da informação contábil governamental. Informação & Informação, 22(3), 234–268. https://doi.org/10.5433/1981-8920.2017v22n3p234
Edição
Seção
Artigos
Licença
A revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua e a credibilidade do veículo. Respeitará, no entanto, o estilo de escrever dos autores. Alterações, correções ou sugestões de ordem conceitual serão encaminhadas aos autores, quando necessário.
O conteúdo dos textos e a citação e uso de imagens submetidas são de inteira responsabilidade dos autores.
Em todas as citações posteriores, deverá ser consignada a fonte original de publicação, no caso a Informação & Informação.
