A imunidade tributária das receitas decorrentes de exportação
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2010v5n3p100Palavras-chave:
Imunidade Tributária, Receitas de exportação, PIS/COFINS, CSLL.Resumo
O presente estudo tem por objetivo a análise das normas de imunidade das receitas oriundas das exportações em relação às contribuições sociais PIS/COFINS e CSLL. A abordagem crítica dos conceitos de imunidade, de contribuições sociais e de receitas e a análise dos fundamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários do artigo 149, § 2º, II, da Constituição Federal revelam que a desoneração tem-se concretizado somente para o PIS/COFINS. Para a efetividade da norma imunizante à CSLL propõe-se o abatimento das receitas imunes das demais obtidas pela pessoa jurídica, resultado sobre o qual serão subtraídas as despesas para determinação do lucro.Downloads
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Publicado
2010-12-15
Como Citar
Ribeiro, C. C. do A. (2010). A imunidade tributária das receitas decorrentes de exportação. Revista Do Direito Público, 5(3), 100–116. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2010v5n3p100
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Artigos
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