A imunidade tributária das receitas decorrentes de exportação

Resumen

O presente estudo tem por objetivo a análise das normas de imunidade das receitas oriundas das exportações em relação às contribuições sociais PIS/COFINS e CSLL. A abordagem crítica dos conceitos de imunidade, de contribuições sociais e de receitas e a análise dos fundamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários do artigo 149, § 2º, II, da Constituição Federal revelam que a desoneração tem-se concretizado somente para o PIS/COFINS. Para a efetividade da norma imunizante à CSLL propõe-se o abatimento das receitas imunes das demais obtidas pela pessoa jurídica, resultado sobre o qual serão subtraídas as despesas para determinação do lucro.