A improbidade administrativa frente os princípios constitucionais da administração pública e sua efetividade perante a esfera eleitoral

Autores

  • João Paulo Kemp Centro Universitário Eurípedes de Marília

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2014v9n3p179

Palavras-chave:

Improbidade Administrativa, Princípios da Administração Pública, Efetividade Principiológica

Resumo

Partindo da análise do direito constitucional, e consequentemente dos princípios da administração pública frente a improbidade administrativa, o presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade das sansões previstas na referida lei, bem como a caracterização somente com seu elemento subjetivo de dolo, sendo a culpa uma excludente de ilicitude por parte do ato do administrativo que fere os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e sua observância na esfera eleitoral por conta da lei de ficha limpa. Para tanto, o critério metodológico empregado, para realizar essa reflexão reside no método hipotético-dedutivo, partindo-se de uma análise bibliográfica e documental baseada em leituras especializadas envolvendo a princípios constitucionais, em contraponto com o direito administrativo, assim como os princípios da administração pública. Desta forma, após comprovar que a culpa deveria ser incluída como elemento subjetivo para um bom andamento administrativo-social, pretende demonstrar que este é um dos requisitos para o controle de desvio de finalidade administrativo.

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Biografia do Autor

João Paulo Kemp, Centro Universitário Eurípedes de Marília

Mestrando em Teoria do Direito e do Estado pela Centro Universitário Eurípedes de Marília- UNIVEM (2014). Membro associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI).

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Publicado

2014-12-11

Como Citar

Kemp, J. P. (2014). A improbidade administrativa frente os princípios constitucionais da administração pública e sua efetividade perante a esfera eleitoral. Revista Do Direito Público, 9(3), 179–196. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2014v9n3p179

Edição

Seção

Artigos