O princípio da capacidade contributiva e suas relações com a seletividade no âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p165Palavras-chave:
IPI, Princípio da capacidade contributiva, seletividade.Resumo
O presente artigo visa discorrer sobre o princípio da capacidade contributiva e arelação existente entre ele e a seletividade no âmbito do Imposto sobre ProdutosIndustrializados. Para tanto, primeiramente faz-se mister uma breve análise daregra matriz desse tributo, de modo a mencionar seus critérios material, temporal eespacial, além dos critérios atinentes à relação jurídica tributária - critérios pessoale quantitativo, para somente então adentrar no objeto a que este se propõe. Apartir de então, destina-se a efetuar uma apreciação sobre se ocorre ou não arealização do princípio da capacidade contributiva quando da utilização dealíquotas seletivas.Downloads
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