Barreto Lima, Martonio Mont'Alverne, UNIFOR - UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional - PPGD, Brasil
-
Revista do Direito Público Vol. 13 Núm. 1 (2018) - Artigos
A aplicação pelo juiz de medida diversa da estabelecida em sentença judicial condenatória: uma análise do ativismo e do garantismo judicial
Resumen PDF (Português (Brasil))