O icms ecológico e a implementação de políticas públicas ambientais no estado de rondônia
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2010v5n1p185Palabras clave:
Environment, Public Politics, Ecological ICMS, Rondônia.Resumen
A defesa do meio ambiente é um princípio da ordem econômica brasileira, e o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) e contemplado pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225. Para assegurar esse direito, O Estado deve, juntamente com a sociedade, implementar políticas públicas que promovam o desenvolvimento econômico de forma sustentável. Nesse sentido, pode-se lançar mão de instrumento de políticas públicas econômico-ambientais, tais como o ICMS Ecológico. Trata-se de um critério ecológico de definição da forma de participação de Municípios na receita do ICMS de seus respectivos Estados, agindo como meio de compensação fiscal a Municípios que não podem explorar economicamente áreas que constituem unidades de conservação e outras áreas protegidas existentes em seus territórios, bem como incentivo para a criação de novas áreas de proteção ambiental. O presente estudo tece algumas considerações
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.