Toque de recolher para conter a Pandemia da COVID-19:
uma análise jurídica dos decretos
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p108Palabras clave:
Covid-19, Direito à Saúde, Liberdade de Circulação, Pandemia, Toque de recolherResumen
A covid-19 foi declarada pandemia pela Organização Mundial da Saúde na condição de emergência em saúde pública de importância internacional. Medidas sanitárias restritivas tomadas pelos entes federados para prevenir a propagação da epidemia nacional mudou o estilo de vida, em especial os decretos de toque de recolher prevendo punibilidade de natureza administrativa e penal. Nesse contexto, o artigo analisa o conceito de toque de recolher no cenário pandêmico da covid-19, bem como, o escopo, a natureza jurídica, a legalidade, os efeitos jurídicos sobre os direitos e liberdades fundamentais e o controle judicial. A metodologia jurídico-descritiva contribui para as discussões sobre o Estado faça os necessários regramentos de forma a garantir as condições, âmbito e exceções dessa medida sejam previsíveis equacionando dentro do possível a livre locomoção e a saúde da população.
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Publicado
2023-05-30
Cómo citar
Delgado, J. de S., & Basso, A. P. (2023). Toque de recolher para conter a Pandemia da COVID-19: : uma análise jurídica dos decretos. Revista Do Direito Público, 18(1), 108–126. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p108
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Sección
Artigos
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