ACCESS TO POTABLE WATER TO REDUCE INEQUALITIES IN COVID 19 TIMES IN BRAZIL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p191

Keywords:

potable water; Covid-19; fundamental rights; public policy; effective administrative supervision.

Abstract

 The COVID-19 pandemic has further revealed social inequalities and problems related to sanitation and access to potable water in Brazil. The worsening of this reality is due to the fact that the virus is found in water and untreated sewage, in addition to the lack of access. This essay aims to answer whether public policies on access to potable water can be a factor in reducing social inequalities in times of a pandemic? Therefore, the current panorama of the right of access to potable water was analyzed, to verify the relationship between this right and the pandemic, aiming to propose a new paradigm of these public policies, with equitable and universal access. The methodology uses the systemic-complex base, connecting knowledge, with bibliographic analysis procedure, and the file technique. In the end, there was a need to change the paradigm of access to potable water for the implementation of actions within public policies under the protection of effective administrative supervision, aimed at reducing inequalities and greater protection of life, especially at the time of COVID-19 pandemic, in which water is a fundamental element in helping hygiene, well-being, food, nutrition and the dignity of the entire community.

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Author Biographies

Micheli Capuano Irigaray, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Doutoranda em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul – RS, Brasil). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (Santa Maria – RS, Brasil). Integrante do Grupo de Estudos Constitucionalismo Contemporâneo da UNISC e do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria. Especialização em Direito Civil e Direito Constitucional e Ambiental, pela Universidade da Região da Campanha (Bagé – RS, Brasil). Advogada. E-mail:capgaray@gmail.com

Clovis Gorczevski, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado – da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul – RS, Brasil). Pós-doutor pela Universidad de Sevilla  (Espanha) e pela Universidad de La Laguna (Espanha). Doutor em Direito pela Universidad de Burgos (Espanha). Líder do grupo de Pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo da UNISC. Advogado. E-mail:clovisg@unisc.br

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Published

2023-05-30

How to Cite

Irigaray, M. C., & Gorczevski, C. (2023). ACCESS TO POTABLE WATER TO REDUCE INEQUALITIES IN COVID 19 TIMES IN BRAZIL. Revista Do Direito Público, 18(1), 191–205. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p191

Issue

Section

Artigos