A REGULAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO E O NOVO MARCO REGULATÓRIO: CARACTERÍSTICAS, COMPETÊNCIAS E DELEGAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n2p111Palabras clave:
Saneamento básico, Regulação, Características, Delegação, Requisitos.Resumen
O direito social fundamental ao saneamento básico é concretizado por meio da oferta universal dos respectivos serviços públicos à população. Todavia, o Estado tem encontrado sérias dificuldades para universalizar o serviço. Nesse contexto, a função de regulação assume papel central, apresentando-se como instrumento de garantia da realização do direito constitucional, sobretudo diante da tendência atual de maior participação do investidor privado no setor, sendo necessário indagar quais são suas características principais. Para tanto, este artigo pretende analisar a função de regulação de saneamento básico, a fim de compreender seus elementos, investigando seu processo de delegação, com a proposição de um modelo adequado para transferência da função. O estudo dá especial destaque às alterações promovidas no marco regulatório pela Lei nº 14.026/2020 e traz a análise do modelo de delegação para a agência reguladora do Estado do Ceará. Adota-se a metodologia de pesquisa teórica, bibliográfica e documental, com a utilização de doutrina, artigos científicos e jurisprudência.
Descargas
Los datos de descargas todavía no están disponibles.
Citas
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de; NIEBUHR, Karlin Olbertz; REISDORFER, Guilherme F. Dias. Novas considerações sobre a regulação do Direito Positivo brasileiro. In: FONSECA, Reynaldo Soares da; COSTA, Daniel Castro Gomes da (coord.). Direito regulatório: desafios e perspectivas para a Administração Pública. Belo Horizonte: Fórum, 2020. p. 325-347.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. O conceito de serviços públicos no direito constitucional brasileiro. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, n. 17, fev./abr. 2009. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/codrevista.asp?cod=353. Acesso em: 22 dez. de 2020.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 15 dez. 2020.
BRASIL. Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007. Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6170.htm. Acesso em: 20 dez. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Brasília, DF: Presidência da República, 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9984.htm. Acesso em: 20 dez. 2020.
BRASIL. Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2005. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm. Acesso em: 16 dez. 2020.
BRASIL. Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. Brasília, DF: Presidência da República, 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm. Acesso em: 15 dez. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015. Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13089.htm. Acesso em: 15 dez. 2020.
BRASIL. Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14026.htm#art7. Acesso em: 15 dez. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.842/RJ. Relator(a): Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2013. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur241775/false. Acesso em: 22 dez. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.095 MC/RS. Relator(a): Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2000. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347425. Acesso em: 15 dez. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.340/SC Relator(a): Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2013. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=630010. Acesso em: 22 dez. 2020.
CEARÁ. Lei nº 14.394, de 07 de julho de 2009. Define a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, relacionada aos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências. Fortaleza, CE: Assembleia Legislativa, 2009. Disponível em: https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14394.htm. Acesso em: 20 dez. 2020.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
GARCIA, Flávio Amaral. Concessões, parcerias e regulação. São Paulo: Malheiros, 2019.
GONÇALVES, Alcindo. O conceito de governança. In: CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI, 14, 2005, Fortaleza. Anais [...]. Fortaleza, 2005. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/XIVCongresso/078.pdf. Acesso em: 22 dez. 2020.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. São Paulo: Malheiros, 2010.
GUERRA, Sérgio. Aperfeiçoando a regulação brasileira por agências: quais lições podem ser extraídas do sesquicentenário modelo norte-americano? In: GUERRA, Sérgio. (org.). Teoria do Estado regulador. Curitiba: Juruá, 2015. p. 13-106.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. A nova regulamentação dos serviços públicos. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, n. 1, fev. 2005. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/codrevista.asp?cod=10. Acesso em: 22 dez. 2020.
MARRARA, Thiago; BARBOSA, Allan Fuezi. As funções do regulador de saneamento básico no Brasil. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 3, p. 127-147, set./dez. 2019. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/article/view/25359/24230. Acesso em: 15 dez. 2020.
MENDONÇA. José Vicente Santos de. Uma teoria do fomento público: critérios em prol de um fomento público democrático, eficiente e não-paternalista. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 65, p. 115-175, 2010.
MOREIRA, Egon Bockmann. Qual é o futuro do direito da regulação no Brasil? In:
SUNDFELD, Carlos Ari; ROSILHO, André. (org.). Direito da regulação e políticas públicas. São Paulo: Malheiros, 2014.
NOHARA, Irene Patrícia; POSTAL JÚNIOR, Jairo. Perspectiva da gestão do saneamento básico no Brasil: prestação indireta e deficiências setoriais. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 1, p. 380-398, jan./abr. 2018. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/article/view/21305/22834. Acesso em: 16 dez. 2020.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Governança e análise de impacto regulatório. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, n. 29, fev./abr. 2012. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/codrevista.asp?cod=723. Acesso em: 20 dez. 2020.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação da atividade econômica: princípios e fundamentos jurídicos. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental: estudos sobre a Constituição, os direitos fundamentais e a proteção do ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Agências reguladoras. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 216, p. 125-162, abr./jun. 1999.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Função regulatória. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, n. 13, fev./abr. 2008. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/codrevista.asp?cod=259. Acesso em: 18 dez. 2020.
VIEIRA, Marcelo Palladino Machado. A federação na perspectiva regulatória: em busca de uma cooperação eficiente. In: ARAGÃO, Alexandre Santos de; PEREIRA, Anna Carolina Migueis; LISBOA, Letícia Lobato Anicet (coord.). Regulação e infraestrutura. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 451-473.
WINDHOLZ, Eric; HODGE, Graeme A. Conceituando regulação social e econômica: implicações para agentes reguladores e para atividade regulatória atual. Tradução de Tatiana Mesquita. Revisão técnica de Izabel Saenger Nuñez. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 264, p. 13-56, set./dez. 2013.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. O conceito de serviços públicos no direito constitucional brasileiro. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, n. 17, fev./abr. 2009. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/codrevista.asp?cod=353. Acesso em: 22 dez. de 2020.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 15 dez. 2020.
BRASIL. Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007. Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6170.htm. Acesso em: 20 dez. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Brasília, DF: Presidência da República, 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9984.htm. Acesso em: 20 dez. 2020.
BRASIL. Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2005. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm. Acesso em: 16 dez. 2020.
BRASIL. Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. Brasília, DF: Presidência da República, 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm. Acesso em: 15 dez. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015. Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13089.htm. Acesso em: 15 dez. 2020.
BRASIL. Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14026.htm#art7. Acesso em: 15 dez. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.842/RJ. Relator(a): Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2013. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur241775/false. Acesso em: 22 dez. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.095 MC/RS. Relator(a): Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2000. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347425. Acesso em: 15 dez. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.340/SC Relator(a): Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2013. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=630010. Acesso em: 22 dez. 2020.
CEARÁ. Lei nº 14.394, de 07 de julho de 2009. Define a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, relacionada aos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências. Fortaleza, CE: Assembleia Legislativa, 2009. Disponível em: https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14394.htm. Acesso em: 20 dez. 2020.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
GARCIA, Flávio Amaral. Concessões, parcerias e regulação. São Paulo: Malheiros, 2019.
GONÇALVES, Alcindo. O conceito de governança. In: CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI, 14, 2005, Fortaleza. Anais [...]. Fortaleza, 2005. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/XIVCongresso/078.pdf. Acesso em: 22 dez. 2020.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. São Paulo: Malheiros, 2010.
GUERRA, Sérgio. Aperfeiçoando a regulação brasileira por agências: quais lições podem ser extraídas do sesquicentenário modelo norte-americano? In: GUERRA, Sérgio. (org.). Teoria do Estado regulador. Curitiba: Juruá, 2015. p. 13-106.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. A nova regulamentação dos serviços públicos. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, n. 1, fev. 2005. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/codrevista.asp?cod=10. Acesso em: 22 dez. 2020.
MARRARA, Thiago; BARBOSA, Allan Fuezi. As funções do regulador de saneamento básico no Brasil. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 3, p. 127-147, set./dez. 2019. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/article/view/25359/24230. Acesso em: 15 dez. 2020.
MENDONÇA. José Vicente Santos de. Uma teoria do fomento público: critérios em prol de um fomento público democrático, eficiente e não-paternalista. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 65, p. 115-175, 2010.
MOREIRA, Egon Bockmann. Qual é o futuro do direito da regulação no Brasil? In:
SUNDFELD, Carlos Ari; ROSILHO, André. (org.). Direito da regulação e políticas públicas. São Paulo: Malheiros, 2014.
NOHARA, Irene Patrícia; POSTAL JÚNIOR, Jairo. Perspectiva da gestão do saneamento básico no Brasil: prestação indireta e deficiências setoriais. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 1, p. 380-398, jan./abr. 2018. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/article/view/21305/22834. Acesso em: 16 dez. 2020.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Governança e análise de impacto regulatório. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, n. 29, fev./abr. 2012. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/codrevista.asp?cod=723. Acesso em: 20 dez. 2020.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação da atividade econômica: princípios e fundamentos jurídicos. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental: estudos sobre a Constituição, os direitos fundamentais e a proteção do ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Agências reguladoras. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 216, p. 125-162, abr./jun. 1999.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Função regulatória. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, n. 13, fev./abr. 2008. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/codrevista.asp?cod=259. Acesso em: 18 dez. 2020.
VIEIRA, Marcelo Palladino Machado. A federação na perspectiva regulatória: em busca de uma cooperação eficiente. In: ARAGÃO, Alexandre Santos de; PEREIRA, Anna Carolina Migueis; LISBOA, Letícia Lobato Anicet (coord.). Regulação e infraestrutura. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 451-473.
WINDHOLZ, Eric; HODGE, Graeme A. Conceituando regulação social e econômica: implicações para agentes reguladores e para atividade regulatória atual. Tradução de Tatiana Mesquita. Revisão técnica de Izabel Saenger Nuñez. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 264, p. 13-56, set./dez. 2013.
Descargas
Publicado
2022-11-08
Cómo citar
Paiva, P. A. F., & Leitão, R. G. (2022). A REGULAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO E O NOVO MARCO REGULATÓRIO: CARACTERÍSTICAS, COMPETÊNCIAS E DELEGAÇÃO. Revista Do Direito Público, 17(2), 111–131. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n2p111
Número
Sección
Artigos
Licencia
Derechos de autor 2022 Revista do Direito Público
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-SinDerivadas 4.0.
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.
