Direito fundamental à privacidade e publicação nominal dos vencimentos de servidor público: análise do entendimento do STF no RE n. 652.777/SP

Autores

  • Vinicius Almada Mozetic Universidade do Oeste de Santa Catarina
  • Jeferson Osvaldo Vieira UNOESC - Universidade do Oeste de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n2p170

Palavras-chave:

Servidores públicos, Divulgação de vencimentos, Transparência, Publicidade, Privacidade.

Resumo

O escopo deste artigo é examinar o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo n. 652.777/SP, julgado em regime de repercussão geral, no qual se fixou a tese de que “É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias”. O objetivo do artigo é expor os fundamentos adotados na decisão e discutir se foram reconhecidos todos os princípios constitucionais e direitos fundamentais envolvidos. O problema da pesquisa é: com base na amplitude da publicidade administrativa como um bem constitucionalmente assegurado e os contornos do direito fundamental à privacidade, inclusive no aspecto da autodeterminação informativa, verificar se houve rigor dogmático no julgamento e analisar como eventual conflito normativo poderia ser resolvido à luz da teoria dos princípios, de Robert Alexy, empregando-se a regra da proporcionalidade. O método de abordagem adotado é o dedutivo, e o método de procedimento utilizado é o monográfico. A hipótese principal responde ao problema de pesquisa de modo afirmativo. A conclusão é de que, após análise crítica dos fundamentos que constituíram a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 652.777/SP, foi indevidamente afastada a incidência do direito fundamental à privacidade, ou seja, caso tivesse sido reconhecida a incidência do direito fundamental à privacidade do servidor público, instalar-se-ia um conflito normativo.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Vinicius Almada Mozetic, Universidade do Oeste de Santa Catarina

Professor e Pesquisador do Programa de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação em Direito da UNOESC - Universidade do Oeste de Santa Catarina. Pós-Doutor em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS-RS. Doutor em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS-RS. Mestre em Direito Público pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Especialista em Direito Constitucional; Preparação para a Magistratura pela ESMEC – Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina, Direito Ambiental e Gestão ambiental. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) pela Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC. Advogado e Docente. Autor de inúmeras publicações como: artigos e capítulos de livros a nível Nacional e Internacional. Professor-visitante da Charles University, Praga – República Tcheca; Professor-visitante da People’s Friendship University, Moscou - Russia; Professor-visitante e membro do grupo de pesquisa - per l'actualització del dret de la persona i familiar - UAB-Barcelona; Professor-visitante da Cardinal Stefan Wyszyski University, Varsóvia – Polônia. A experiência concentra-se na área de Direito, com ênfase em Direitos Fundamentais, Constitucional, Digital, Família, Crianças e Adolescentes. Pesquisa seguintes áreas: Direitos Humanos e Dignidade Humana. Internet e Sociedade. As pesquisas atuais são: Os sistemas de proteção à criança e ao adolescente e sua importância frente ao uso das novas tecnologias da informação e comunicação. Internet e Sociedade, entre outros.  

Jeferson Osvaldo Vieira, UNOESC - Universidade do Oeste de Santa Catarina

Mestre em Direito e membro do grupo de pesquisa em Direitos Fundamentais Civis do Programa de Pós-graduação em Direito da UNOESC - Universidade do Oeste de Santa Catarina. Docente do curso de graduação em Direito da UNOESC - Universidade do Oeste de Santa Catarina. Magistrado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Referências

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. 2 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012.

BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 05.jan.2018.

. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Disponível em
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em 05.jan.2018.

. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo n. 652.777. Relator Ministro Teori Zavascki. Brasília, DF, 23.abr.2015. Disponível em
<http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=652777&classe=

ARE&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M>. Acesso em 05.jan.2018.

. Supremo Tribunal Federal. Segundo Ag. Reg. na Suspensão de Segurança n. 3.902. Relator Ministro Ayres Britto. Brasília, DF, 09.jun.2011. Disponível em
<http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=3902&classe=SS
-AgR-segundo&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M>. Acesso em 05.jan.2018.

CUNHA E CRUZ, Marco Aurélio da. A configuração constitucional do direito à própria imagem. Joaçaba: Editora Unoesc, 2015.

DANTAS, Rafhael Levino; DANTAS, Diogo Caldas Leonardo. Teoria dos princípios e ponderação em Robert Alexy: posicionamentos na doutrina brasileira. Direito Público, Porto Alegre, v. 9, n. 51, p. 108-130, jun.2013.

DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

LLOSA, Mario Vargas. A civilização do espetáculo: uma radiografia do nosso tempo e da nossa cultura. 1 ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2013.

MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 6 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Atlas, 2016.

PÉREZ LUÑO, Antonio Enrique. Derechos humanos, estado de derecho y constitución. 10 ed. Madrid: Tecnos, 1986.

SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos Fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. 2 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2017.

SILVA, Virgílio Afonso da. O proporcional e o razoável. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 798, p. 23-50, abr.2002.

STEINMETZ, Wilson. “Princípio da proporcionalidade e atos de autonomia privada restritivos de direitos fundamentais”, in: Virgílio Afonso da Silva (Org.). Interpretação Constitucional. 1 ed. 3. tir., São Paulo: Malheiros Editores, 2010.

Downloads

Publicado

2021-08-31

Como Citar

Mozetic, V. A., & Vieira, J. O. (2021). Direito fundamental à privacidade e publicação nominal dos vencimentos de servidor público: análise do entendimento do STF no RE n. 652.777/SP. Revista Do Direito Público, 16(2), 170–188. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n2p170

Edição

Seção

Artigos