A amplitude do conceito de cidadania para efeito de propositura da ação popular

Autores/as

  • José Antonio Remedio Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP
  • Gabriel Silva Aranjues Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n3p184

Palabras clave:

Popular action, Extent of citizenship concept, Citizenship, Citizen, Legal capacity to sue.

Resumen

A pesquisa tem por objeto analisar o conceito de cidadania para fins de ajuizamento da ação popular. Como instrumento de controle da Administração Pública, a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão. A ação encontra-se prevista no inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal e está disciplinada pela Lei 4.717/65. O § 3º do artigo 1º da Lei 4.717/65 estatui que o autor precisa comprovar sua condição de cidadão para ajuizar a ação popular, por meio de seu título de eleitor ou de documento equivalente. A exigência prevista na Lei 4.717/65 restringe o conceito de cidadão, ao limitar o uso da ação popular exclusivamente às pessoas detentoras de direitos políticos demonstráveis através do título de eleitor ou de documento equivalente. Conclui a pesquisa que o conceito de cidadania abrange na atualidade não só os direitos políticos, mas também os direitos sociais e civis, motivo por que o termo cidadão, para fins de ajuizamento da ação popular, deve ser amplo, não se limitando aos contornos estabelecidos pela Lei 4.717/65, que nesse aspecto não foi recepcionada pela Constituição Federal. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com base em pesquisa doutrinária e jurisprudencial.

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Biografía del autor/a

José Antonio Remedio, Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP

Pós-doutorando da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Professor de Graduação e Pós-graduação (Mestrado) em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Professor de Graduação em Direito do Centro Universitário Adventista de São Paulo (UNASP). Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo Aposentado. Advogado. jaremedio@yahoo.com.br

Gabriel Silva Aranjues, Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP

Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Advogado. ga_silva01@hotmail.com

Publicado

2019-12-31

Cómo citar

Remedio, J. A., & Aranjues, G. S. (2019). A amplitude do conceito de cidadania para efeito de propositura da ação popular. Revista Do Direito Público, 14(3), 184–200. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n3p184

Número

Sección

Artigos