Extrafiscalidade e incentivos à inovação tecnológica

Resumen

O presente artigo procura refletir sobre as bases teóricas da extrafiscalidade e sua aplicação no incentivo à inovação tecnológica, mostrando como evoluiu na última década a legislação brasileira no que se refere ao estímulo, por meio de renúncia de impostos, às atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D). Em particular, analisa-se o caso da Lei do Bem (Lei 11.196/2005) e constata-se que, apesar do incremento no número de empresas que passaram a acessar o programa de incentivos fiscais, sua abrangência ainda é limitada, e que as empresas brasileiras ainda investem pouco em pesquisa e desenvolvimento, o que pode ser atribuído ao risco que o negócio representa, à cultura conservadora, à  burocracia interna, além da insegurança jurídica em torno do marco regulatório.