Discussão normativa do serviço de mototáxi
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n2p139Palabras clave:
Motocicleta. Regulamentação. Transporte. Trânsito.Resumen
Resumo: Este trabalho objetiva analisar a forma como o serviço de transporte de passageiros realizado em motocicletas foi regulamentado no Brasil. Para tanto, a partir de uma forma analítica, ver-se-á a ação estatal normatizando as relações de trabalho entre os indivíduos e grupos. Será apresentada a discussão regulamentadora em torno do serviço de mototáxi, com suporte na Constituição Federal do Brasil de 1988, no Código de Trânsito Brasileiro, as práticas de regulamentações nos Municípios, Estados, Distrito Federal e na União, a normatização via Conselho Nacional de Trânsito e a questão da segurança no trânsito. Metodologicamente, realizou-se revisão bibliográfica para certificarem-se as informações apresentadas. Conclusivamente, o serviço de mototáxi foi regulamentado, no Brasil, por representar uma forma de atividade de trabalho.
Palavras-chave: Motocicleta. Regulamentação. Transporte. Trânsito.
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