A atuação do poder judiciário frente à responsabilidade civil do estado, pela ineficiência de fiscalização, como instrumento de efetividade para se alcançar a proteção ambiental

Autores/as

  • Lívia Maria Cruz Gonçalves Souza Escola Superior Dom Helder Câmara
  • Beatriz Souza Costa Escola Superior Dom Helder Câmara (Belo Horizonte)

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2014v9n3p223

Palabras clave:

Poder Judiciário, Intervenção, Proteção ambiental, Efetividade.

Resumen

O trabalho objetiva analisar o acórdão referente ao Recurso Especial no 647.493 de 2007, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, pelo dano ambiental decorrente da extração de Carvão na Região de Criciúma. Como resultado, a decisão considerou a Responsabilidade Civil subjetiva da União, pela falta de fiscalização na atividade extrativista de carvão minerário. Além disso, procura-se demonstrar que já existia legislação pertinente à época, e que a União continuou inerte em seu dever de agir. Por outro lado, aponta as consequências ambientais em virtude de tal atividade, assim como a importância da intervenção Judicial consciente para efetivar a proteção do meio ambiente.

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Biografía del autor/a

Lívia Maria Cruz Gonçalves Souza, Escola Superior Dom Helder Câmara

Advogada. Mestranda do Curso Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da Escola Superior Dom Helder Câmara. Belo Horizonte-Minas Gerais

Beatriz Souza Costa, Escola Superior Dom Helder Câmara (Belo Horizonte)

Mestre e Doutora pela UFMG em Direito Constitucional, professora no Curso de Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da Escola Superior Dom Helder Câmara. Pró-reitora de Pesquisa da ESDHC. (Belo Horizonte).

Publicado

2014-12-11

Cómo citar

Souza, L. M. C. G., & Costa, B. S. (2014). A atuação do poder judiciário frente à responsabilidade civil do estado, pela ineficiência de fiscalização, como instrumento de efetividade para se alcançar a proteção ambiental. Revista Do Direito Público, 9(3), 223–246. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2014v9n3p223

Número

Sección

Artigos