Os direitos da criança portadora de deficiência e o benefício assistencial de prestação continuada

Mariana de Barros Cherubim

doi:10.5433/1980-511X.2008v3n3p280

The rights of disabled children and the welfare benefit of continuing provision

Authors

Mariana de Barros Cherubim UEL

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n3p280

Keywords:

Fundamental rights, Child, Deficiency, Social assistance

Abstract

This article aims to introduce the fundamental rights of disabled children by exposing aspects of Law No. 8.069 / 1990 (Statute of Children and Adolescents) and the innovations brought about the treatment of the child. Discuss the principles of Integral Protection and Absolute Priority. Addressing certain aspects of Social Welfare and the Continued Benefit provided for n Article 203, V, of the Brazilian Federal Constitution and regulated by Law No. 8,742 / 1993. Discuss the importance of granting the benefit to disabled children and about the difficulty of getting it before the Local Authority Social Security.

Author Biography

Mariana de Barros Cherubim, UEL

UEL

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Published

2008-12-15

How to Cite

Cherubim, M. de B. (2008). The rights of disabled children and the welfare benefit of continuing provision. Revista Do Direito Público, 3(3), 280–299. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n3p280

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Vol. 3 No. 3 (2008)

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