Tourinho, Luciano de Oliveira Souza, Universidad de Salamanca
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Revista do Direito Público Vol. 16 No. 3 (2021) - Artigos
A (In)Constitucionalidade E A (I)Legitimidade Do Artigo 122: Implicações Dogmáticas Da Autonomia No Direito Penal
Abstract PDF (Português (Brasil))