Guimarães, Felipe Montenegro Viviani, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, Brazil
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Revista do Direito Público Vol. 16 No. 1 (2021) - Artigos
THE CONSTITUTIONALITY OF THE EARLY EXTENSION OF PUBLIC SERVICE CONCESSIONS
Abstract PDF (Português (Brasil)) -
Revista do Direito Público Vol. 17 No. 2 (2022) - Artigos
DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE PARA A PRORROGAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO
Abstract PDF (Português (Brasil))