The rigth to ipi credit in goods exempt, subject to a zero rate or not taxed
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2010v5n1p169Keywords:
IPI, Exempted, Zero-rate tax, Non-taxation, Non-cumulative, Credit.Abstract
This paper aims to analyze critically the issue of the right to the credit of IPI on the purchase of inputs and exempted raw materials, submitted to a zero-rate tax or non-taxation, acquired in the industrialization process. By analyzing the principle of non-cumulative and the extrafiscal function of this federal tax, it appears that, even without the tax payment, the credit should be considered for the purposes of compensation, otherwise, the final taxpayer will shoulder with the onus, which can have negative repercussions on the economy.
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