O TRÁFICO E A SEGURANÇA DO ESPAÇO AÉREO:: A LEI DO ABATE BRASILEIRA À LUZ DA CONVENÇÃO DE CHICAGO DE 1944

Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff; Tiago Amadeu Borges Diniz

doi:10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.48184

Authors

Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff Federal University of Uberlândia https://orcid.org/0000-0001-9912-9047
Tiago Amadeu Borges Diniz Federal University of Uberlândia https://orcid.org/0000-0003-0734-2807

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.48184

Keywords:

Brazilian Aircraft Shoot-Down Law, Use of Force, Chicago Convention, Article 3 bis, Drug Trafficking

Abstract

This text seeks to analyze the Brazilian Aircraft Shoot-Down Law, passed only in 2004, in view of the terms established by the Chicago Convention of 1944, responsible for defining the rules related to international civil aviation. Specifically, emphasis is placed on the analysis of Article 3 bis, annexed to the Convention in 1984, as the guiding text of the relationship between States and the use of force against civil aircraft, which, in theory, would prohibit the shooting down of aircraft. The present study is justified by the growing use of this practice for the defense of national sovereignty. At the end, the text highlights the conformity of Brazilian Law in relation to the Convention and the practice of the States on the subject. And regarding the structure and methodological aspects, the deductive method of approach and the descriptive-explanatory method of analysis are used, initially presenting how Brazil regulates its internal procedure to intercept and shoot down suspicious aircraft and, in a second moment, the rules emanating from International Law and the practice of States on the subject, pondering, in the end, on their (in)compatibility. In this way, the study is based on the bibliographic and, above all, documental research procedures.

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Author Biographies

Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff, Federal University of Uberlândia

Doutora em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com período sanduíche junto à University of Ottawa (Canadá). Mestre em Direito Público pela UNISINOS, com fomento CAPES e período de estudos junto à University of Toronto (Canadá), com fomento DFAIT. Pós-graduada em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra, Relações Internacionais pela UFRGS/PPGEEI, em Direito Internacional pela UFRGS/PPGD e em Língua Inglesa pela Unilasalle. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU/MG), onde também atua como professora adjunta da graduação nas disciplinas de Direito Internacional. Professora do Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM/RS).

Tiago Amadeu Borges Diniz, Federal University of Uberlândia

Graduando em Relações Internacionais da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Bolsista do Programa de Formação para Internacionalização (ProInt). Membro do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Internacional (GEPDI-UFU), onde participou do Núcleo de Moot Courts.

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