Special and Different Treatment in the WTO and the promotion of competitive equality in international agricultural trade
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p137Keywords:
Special and Differential Treatment. Agricultural Subsidies. Competitive equality. WTO. DSC.Abstract
Recognizing the disparity in the existing economic positions among its Member States, the World Trade Organization (WTO) enshrines the “Special and Differential Treatment” for developing Member States, which, expressly foreseen, makes their obligations more flexible, to provide them with equality material competitive advantage, given the economic strength of the developed Member States. In this vein, the study uses the hypothetical-deductive method to analyze the contributions of the “Special and Differential Treatment”, in the context of the agreements that deal with agricultural subsidies in the WTO, with an examination of the “Cotton Litigation” (DS267), which involved Brazil and the United States. It is expected to conclude, in composition of the relevance of the research, that the complete performance of the Dispute Settlement Body (DSC) of the WTO is as important as the existence of such regulations, since developed Member States have subsidized their agricultural sector on the sidelines of the agreed prohibitions, to the detriment of the fair participation of developing Member States in international agricultural trade.
Downloads
References
AD. Acordo Sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio de 1994. Marraqueche: Organização Mundial de Comércio, 1994. Disponível em: www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1196685120.doc. Acesso em: 15 ago. 2021.
ASA. Acordo Sobre Agricultura. Marraqueche: Organização Mundial de Comércio, 1994. Disponível em: http://siscomex.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/OMC_Acordo_Agricultura.pdf. Acesso em: 18 ago. 2021.
ASMC. Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias. Marraqueche: Organização Mundial de Comércio, 1994. Disponível em: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico/arquivos/legislacao-roteiros-e-questionarios/acordo_cvd.pdf. Acesso em: 18 ago. 2021.
BARRAL, Welber. O comércio internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
CAMEX. Brasil e EUA assinam memorando que encerra contencioso do algodão. Notícias da CAMEX. Brasília: Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior Camex, 1 out. 2013. Disponível em: http://www.camex.gov.br/noticias-da-camex/211-brasil-e-eua-assinam-memorando-que-encerra-contencioso-do-algodao. Acesso em: 30 ago. 2021.
COELHO, Carlos Nayro; WERNECK, Patrycia. O Acordo Agrícola da OMC e a Cláusula da Paz. Revista de Política Agrícola. Ano XIII, n.1, Jan, Fev, Mar. 2004, pág. 5-16. Disponível em: file:///C:/Users/joice/Downloads/566-1209-1-SM.pdf. Acesso em: 23 ago. 2021.
DANTAS, Adriana. Subsídios agrícolas: regulação internacional. São Paulo: Saraiva, 2009.
D’ÁVILA, André Luiz Bettega. O direito do comércio internacional no setor agrícola: os subsídios à exportação. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito, 2006. Disponível em: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/89277. Acesso em: 21 ago. 2021.
DI SIENA JÚNIOR, Roberto. Comércio internacional e globalização: a cláusula social na OMC. 1ª ed. (ano 2003). Curitiba: Juruá, 2006.
GATT. Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT/1994). Suíça: Conferência das Nações Unidas Sobre Comércio e Emprego, 1994. Disponível em: www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1196451757.doc. Acesso em: 01 nov. 2020.
GOMES, Eduardo Biacchi. Comércio internacional e Comunidade Sul-americana de Nações: o projeto democrático da integração. Porto Alegre: Sergio Antonio Fafris, 2007.
GERARDELLO, Camilla Silva. Antidumping na OMC. In: Medidas antidumping e política doméstica: o caso da citricultura estadunidense [online]. São Paulo: Editora UNESP; São Paulo: Cultura Acadêmica, 2015, pp. 43-84. ISBN 978-85-7983-665-7. Disponível em: <http://books.scielo.org>. Acesso em: 29 out. 2020.
HOEKMAN, Bernard M.; KOSTECKI, M. The political economy of the world trading system. New York: Oxford University, 1995.
LAFER, Celso. A OMC e a regulamentação do comércio internacional: uma visão brasileira. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998.
LAFER, Celso. Mudam-se os tempos: diplomacia brasileira - 2001-2002. Brasília: FUNAG, 2002.
LEMOS, Paulo Roberto. O Órgão de Apelação da OMC parou. O que acontece, e por que isso importa?. Blog: Cosmopolita: a política do direito internacional o direito da política internacional. 27 fev. 2020. Disponível em: https://www.cosmopolita.org/post/o-%C3%B3rg%C3%A3o-de-apela%C3%A7%C3%A3o-da-omc-parou-o-que-acontece-e-por-que-isso-importa. Acesso em: 3 set. 2022.
OMC. Acordo Constitutivo da OMC. Marraqueche: Organização Mundial do Comércio, 1994. Disponível em: www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1196451535.doc. Acesso em: 31 out. 2020.
OMC. DS267: United States — Subsidies on Upland Cotton. World Trade Organization: Dispute settlement, 2014. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds267_e.htm. Acesso em: 28 ago. 2021.
PEREIRA, Ana Cristina Paulo. A proteção do meio ambiente na OMC: restrição legítima ao comércio internacional de mercadorias? In: Novas perspectivas do direito internacional contemporâneo: estudos em homenagem ao professor Celso D. Albuquerque Mello. Orgs: Carlos Alberto Menezes, Antônio Augusto Cançado Trindade, Antônio Celso Alves Pereira. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
VARELLA, Marcelo Dias. Direito internacional econômico ambiental. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
SALDANHA, Eduardo. Desenvolvimento e comércio internacional: a América Latina e o tratamento especial e diferenciado. Tese de Doutorado. São Paulo: 2009. Disponível em: www.teses.usp.br/teses/disponiveis/84/84131/tde.../Tese_Eduardo_Saldanha.pdf. Acesso em: 31 jan. 2019.
SALDANHA, Eduardo. Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis - Parte II. Revista de Direito Econômico e Socioambiental. Curitiba, V.3, n. 2, p.297-333, jul-dez.2012. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/article/view/5945. Acesso em: 23 ago. 2021. DOI: https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.03.002.AO01
SICE. Dicionário de termos de comércio. 2021. Sistema de Informação sobre Comércio Exterior – Unidade de Comércio – OEA. Disponível em: http://www.sice.oas.org/dictionary/AG_p.asp. Acesso em: 31 ago. 2021.
THORSTENSEN, Vera H. OMC - Organização Mundial do Comércio: as regras do comércio internacional e a nova rodada de negociações multilaterais. São Paulo: Aduaneiras, 2001.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Joice Duarte Gonçalves Bergamaschi, Tania Lobo Muniz
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.
