O Tratamento Especial e Diferenciado na OMC e a promoção de igualdade concorrencial no comércio agrícola internacional

Joice Duarte Gonçalves Bergamaschi; Tania Lobo Muniz

doi:10.5433/1980-511X.2023v18n3p137

Authors

Joice Duarte Gonçalves Bergamaschi Universidade Estadual de Londrina - UEL/PR https://orcid.org/0000-0001-5179-8874
Tania Lobo Muniz Universidade Estadual de Londrina - UEL/PR

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p137

Keywords:

Special and Differential Treatment. Agricultural Subsidies. Competitive equality. WTO. DSC.

Abstract

Recognizing the disparity in the existing economic positions among its Member States, the World Trade Organization (WTO) enshrines the “Special and Differential Treatment” for developing Member States, which, expressly foreseen, makes their obligations more flexible, to provide them with equality material competitive advantage, given the economic strength of the developed Member States. In this vein, the study uses the hypothetical-deductive method to analyze the contributions of the “Special and Differential Treatment”, in the context of the agreements that deal with agricultural subsidies in the WTO, with an examination of the “Cotton Litigation” (DS267), which involved Brazil and the United States. It is expected to conclude, in composition of the relevance of the research, that the complete performance of the Dispute Settlement Body (DSC) of the WTO is as important as the existence of such regulations, since developed Member States have subsidized their agricultural sector on the sidelines of the agreed prohibitions, to the detriment of the fair participation of developing Member States in international agricultural trade.

Author Biographies

Joice Duarte Gonçalves Bergamaschi, Universidade Estadual de Londrina - UEL/PR

Doutoranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina – UEL/PR; Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina – UEL/PR. Bacharel em Direito pela Universidade Paranaense – UNIPAR/PR. Bolsista CAPES.

Tania Lobo Muniz, Universidade Estadual de Londrina - UEL/PR

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina – UEL/PR. Docente titular do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina - UEL. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1414-362X

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