DATA PROTECTION AND THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY:

AN UNDERSTANDING ABOUT INFORMATIONAL SELF-DETERMINATION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.46952

Keywords:

Dignity, Privacy, Informative self-determination, Fundamental right

Abstract

The text has as its object of investigation the data
protection, an Autonomous Fundamental Right, from the historical
evolution, both of the concept of human dignity, and of the concept
related to the right to privacy, which allows to verify the scientific
autonomy of the Law to Data Protection disconnected from the
civilist perspective dispensed with the Right to Privacy, a premise
from which we arrive at the definition of the concept of informative
self-determination and which allows us to sustain that the dignity
of the human person has a super positive and positive nature. In
this sense, a dialectical relationship between Natural Law and
Positive Law is assumed, oriented towards the realization of the
personalist perspective of dignity, which places the human person
at the center of the legal system, both in the scope of Domestic Law
and International Law, this, also a premise that allows sustaining the
benefits with the influence exerted by European Law on Brazilian
Law, both in the dogmatic and jurisprudential scope, evidenced
from the analysis of the content referring to the Direct Action of
Unconstitutionality 6389 of 2020 pending in the Supreme Court
Federal. To achieve the proposed objective, bibliographic research
will be used and, in writing, the deductive procedure. The present
study is justified because, from it, it may be possible to verify the
scientific autonomy of the Right to Data Protection disconnected
from the civilist perspective to reach the conceptual definition of
informative self-determination. The exposition of such factors will
reveal that human dignity has both a super positive and a positive
nature, thus confirming the possibility of a personalistic realization
of human dignity.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Jamile Calissi, Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG; Universidade de Araraquara - UNIARA

Doutorado e Mestrado (Bolsista Integral CAPES) em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito de Bauru (CEUB-ITE). MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Graduação em Direito pelas Faculdades Integradas de Jaú - Fundação Educacional Dr. Raul Bauab. Professora de Educação Superior, Nível IV - Grau A, do quadro de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais, Unidade Ituiutaba. Professora Titular no Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos da Uniara - Universidade de Araraquara (UNIARA). Professora das Faculdades Integradas de Jaú - Fundação Educacional Dr. Raul Bauab. Coordenadora do grupo de Pesquisa em Direito Constitucional Contemporâneo, Constitucionalismo Global e Globalização da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Pós-Doutorado (em andamento) na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP/USP). Pesquisadora bolsista FUNADESP. Pesquisadora bolsista Programa de Bolsas de Produtividade em Pesquisa (PQ) da Universidade do Estado de Minas Gerais (edital n. 08/2022)

Eliana Franco Neme, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto/USP

Livre Docente, pela Universidade de São Paulo, Doutora em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Professora Titular de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Professora Permanente do Programa de Pós Graduação em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos Mestrado e Doutorado do Centro Universitário de Bauru, advogada.

Bruno Alberto Maia, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto/USP

Doutorado em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos Pelo Centro Universitário de Bauru, professor assistente em estágio-docência junto ao Departamento de Direito Público da Universidade de São Paulo, na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto sob orientação da Professora Livre-Docente, Doutora Eliana Franco Neme. Advogado.

References

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgilio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.

ANDRADE, Oswald. Manifesto antropófago. Disponível em: <http://www.ufrgs.br>. Acesso em 06 de novembro 2020.

BODIN DE MORAES, Maria Celina. Apresentação do autor e da obra. In: RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje. Trad. Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda. BODIN DE MORAES, Maria Celina (Org). Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 01-12.

CASTILHO, Ricardo. Direitos humanos. 6 ed. São Paulo: Saraiva, v. 30, 2018.

DONEDA, Danilo. Registro de sustentação oral no julgamento da ADI 6389, sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º caput §§ 1º e 3º da MP 954/2020 . Civilística.com. Rio de Janeiro, a.9, n.1, 2020. Disponível em: http://civilistica.com/registro-dasustentaçao-oral-no-julgamento-da-adi-6389/>. Acesso em 05 de novembro de 2020.

HESSE, Konrad. A força normativa da constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Safe, 1991.

____. Manual de derecho constitucional. Trad. Antonio López Pina. Madrid: Marcial Pons, 1996.

RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje. Trad. Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda. BODIN DE MORAES (Org). Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

RODRIGUES JUNIOR, Otávio Luiz. Estatuto epistemológico do direito civil contemporâneo na tradição de Civi Law em face do neoconstitucionalismo e dos princípios. Meritum: Belo Horizonte – v. 5 – n. 2- p. 13-52-jul/dez.2010.

ROTHENBURG, Walter Claudius. Direitos fundamentais. São Paulo: Método, 2014.

Published

2024-04-30

How to Cite

Calissi, J., Franco Neme, E., & Alberto Maia, B. (2024). DATA PROTECTION AND THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY:: AN UNDERSTANDING ABOUT INFORMATIONAL SELF-DETERMINATION. Revista Do Direito Público, 19(1), 201–219. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.46952