A MITIGAÇÃO DA SOBERANIA DECISÓRIA DO ESTADO-NAÇÃO DEMOCRÁTICO FRENTE AO PROCESSO DE GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA

Rennan Herbert Mustafá; Fábio Fernandes Neves Benfatti

doi:10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.43896

Authors

Rennan Herbert Mustafá Universidade Estadual de Londrina - UEL https://orcid.org/0000-0002-0590-5998
Fábio Fernandes Neves Benfatti Faculdade Paranaense - Faccar

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.43896

Keywords:

economy, globalization, sovereignty

Abstract

In the face of a process of increasing overcoming of
physical and bureaucratic borders in the international economic
scenario, the nation-state has become too small to regulate private
transnational business relationships, as its sovereignty is limited
by political territorial lines that no longer represent real economic

flows. Therefore, this paper questions how the democratic nation-
state can regain its decision-making sovereignty in a “borderless”

world? This paper intends to disseminate the discussion on the
need to expand democratic boundaries in the global economic
field. For this, the deductive method and bibliographic review will be used. This paper considers that the elaboration of a
supranational legal order is one of the possible ways to overcome
the current crisis of the Nation-State.

Author Biography

Rennan Herbert Mustafá, Universidade Estadual de Londrina - UEL

Professor universitário nos cursos de Direito, Administração e Ciências Contábeis na Faculdade Paranaense - FACCAR. Contador. Coordenador da coluna Direito Negocial em Debate no periódico Empório do Direito. Mestrando em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Pós-graduado em Direito do Estado com ênfase em Direito Tributário pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Pós-graduado em Contabilidade Fiscal e Tributária pela Faculdade Paranaense - FACCAR. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Graduado em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário Filadélfia - UNIFIL. Coordenador da coluna Direito Negocial em Debate no periódico Empório do Direito.

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