Razão penal e garantismo no processo decisório da modernidade criminal

Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza; José Ailton Garcia

doi:10.5433/1980-511X.2020v15n3p107

Criminal reasoning and guarantees in the decision-making process of criminal modernity

Authors

Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza Universidade Tiradentes
José Ailton Garcia PUC/SP

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n3p107

Keywords:

Guaranty. Decision-making process. Criminal reason.

Abstract

This paper has as its theme criminal reasoning and guarantees in the decision-making process from the perspective of modern era ideas. This study’s objective is to discuss criminal law, criminal reasoning the punitive claim of the State, and the constitutional context of criminal law. To this end, this paper utilizes bibliographic research of an exploratory nature, with books, articles, and legislations. Finally, this research concludes that Brazil fits into a model of social rule, which is based on the minimum intervention of the Public Power in individual freedoms, specifically based on the principle of legality and other guarantees protected by the Brazilian Federal Constitution of 1988.

Author Biographies

Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza, Universidade Tiradentes

Pós-doutoranda e Doutora em Direito Público (UFBA). Doutora em Educação e Mestra em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). Especialista em Direito do Estado e Especialista em Direito Municipal (UNIDERP). Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Tiradentes (UNIT). Especialista em Auditoria Contábil pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). Professora titular de Graduação e Pós-graduação da Universidade Tiradentes (UNIT). Diretora Técnica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

José Ailton Garcia, PUC/SP

Doutor e mestre em Direito Processual Civil pela FADISP. Professor convidado na Pós-Graduação da PUC SP Cogeae, da FAAP SP, da Universidade Cândido Mendes/RJ, da Proordem de Goiânia/GO e da Escola Superior de Advocacia – ESA.

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Published

2020-12-26

How to Cite

Sobral de Souza, P. V. N. C., & Garcia, J. A. (2020). Criminal reasoning and guarantees in the decision-making process of criminal modernity. Revista Do Direito Público, 15(3), 107–126. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n3p107

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Vol. 15 No. 3 (2020)

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